(DOC. VP 178.6233.0004.2600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência.

«1. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno não provido.»

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