(DOC. VP 990.8104.7360.7059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO SISTEMA RENAJUD, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONFORME SÚMULA 375/STJ, QUE DISPÕE: “O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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