Jurisprudência sobre
exame supletivo

651 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que diante da a Lei 14.843/2024, o exame criminológico deve ser aplicado em todos os casos, de modo que requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. ... (Continua)

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652 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico prisional desfavorável. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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653 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (2) reformatio in pejus. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, §1º. Enunciado sumular 439 desta Corte. ... (Continua)

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654 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Preenchimento do requisito subjetivo não comprovado, todavia - Agravado condenado por crimes graves e que registra falta disciplinar de natureza grave recente - Recurso provido para cassar a decisão

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655 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

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656 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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658 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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661 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico que não vincula julgador. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de regime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foram destacados trechos do exame criminológico realizado que, apesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de assimilação da terapêutica penal pela paciente.... (Continua)

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663 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Falta grave recente. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, as faltas graves recentes justificam a realização do exame criminológico para fins de análise do cumprimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional.... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PERÍCIA, COM ANÁLISE IMEDIATA DO PLEITO DE PROMOÇÃO CARCERÁRIA - REALIZADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROFERIDA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO PREJUDICADO

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667 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena - Inteligência do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/1924 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame - Recurso provido. 

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668 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena - Inteligência do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/1924 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame - Recurso provido.  

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669 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena - Inteligência do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/1924 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame - Recurso provido. 

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670 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Marco inicial. Realização de exame criminológico. Constatação do último requisito subjetivo. Preenchimento. Recurso improvido. 1- [...] in casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do exame favorável ao ora agravante, qual seja, dia 10/10/2021 (fl. 70), razão pela qual deve ser considerado como data-base para a progressão de regime, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Portanto, o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data do efetivo ingresso do apenado no regime atual, ou a data em que deferida a progressão de regime.

IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Os requisitos para a progressão de regime não se limitam à verificação do lapso temporal e do atestado de conduta carcerária. Desse modo, pode-se concluir que somente com a conclusão do exame criminológico foi implementado o último requisito pendente para a progressão de regime (AgRg no HC 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 2- No caso, o Tribunal, em consonância com tal diretriz jurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo). 3- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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672 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subje tivo não preenchido. Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 112 exige o preenchimento ... (Continua)

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673 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que, apesar de não constar como requisito legal, pode ser realizado, desde que a r. decisão que o solicitar esteja devidamente fundamentada - Necessidade do exame comprovada pela gravidade concreta dos delitos praticados - Relatório Psicológico que narrou aspectos desfavoráveis - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.

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674 - TJSP. Agravo. Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido

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675 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Feminicídio. Saída temporária. Requisitos não preenchidos. Exame de prova. Impossibilidade na via eleita.

1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento. O Parquet requer a cassação do benefício, sob a alegação de que a realização de exame criminológico é necessária para a correta avaliação do requisito subjetivo. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício.... (Continua)

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679 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Conclusões vagas.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fundamentação válida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas não são fundamentos idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo, nem para determinar a realização de exame criminológico. O julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, não servindo como embasamento à determinação do exame a menção à gravidade abstrata do delito, a longa pena em cumprimento ou a reincidência.... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Contagem de prazo para benefícios executórios. Data- base. Preenchimento do último requisito. Caso concreto. Requisito subjetivo. Data do exame criminológico. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito ( objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, haja vista que o dispositivo legal exige a concomitância deles para o deferimento do benefício.... (Continua)

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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo. ... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido

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686 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

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687 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

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689 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal.... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. NULIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO AFASTADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

A ausência de respostas sobre os quesitos apresentados, não tem o condão de tornar nulo o exame realizado, ainda mais porque não houve a demonstração do prejuízo ao sentenciado. Mérito. Para a obtenção do benefício, o interessado deve demonstrar aptidão psicológica, adequação temperamental, senso de responsabilidade, e perspectivas de futuro, indicando que reúne condições de que não voltará a delinquir, assimilando a terapêutica penal. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LEITURA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NOTADAMENTE DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUE APONTA PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO

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692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO

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693 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público. Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada.

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694 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser cassada devido à ausência do requisito subjetivo e pleiteia a realização de exame criminológico. ... (Continua)

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695 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Progressão de habeas corpus regime e exame criminológico. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime. LEP, art. 112. Requisito subjetivo não atendido. Exame criminológico desfavorável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do STF. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Exame criminológico não confirma atestado de bom comportamento carcerário. Alegação de desnecessidade de exame criminológico. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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698 - TJSP. Agravo. Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido

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699 - TJSP. Agravo. Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido

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700 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto deferido pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário desfavorável. Prática de diversas infrações penais, repetidamente. Necessidade de apuração mais acurada do requisito subjetivo. Prudência que demanda realização de exame criminológico. Crimes graves, gravíssimos, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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