(DOC. VP 994.8309.7837.5440)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO PREJUDICADO

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