(DOC. VP 152.2300.3002.6400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (2) reformatio in pejus. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, §1º. Enunciado sumular 439 desta Corte. 2. Não há falar-se em reformatio in pejus, na medida em que o juízo singular já entendera ausente o requisito subjetivo, com base em elementos concretos, extra

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