(DOC. VP 387.2118.2135.5145)

TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que, apesar de não constar como requisito legal, pode ser realizado, desde que a r. decisão que o solicitar esteja devidamente fundamentada - Necessidade do exame comprovada pela gravidade concreta dos delitos praticados - Relatório Psicológico que narrou aspectos desfavoráveis - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.

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