(DOC. VP 921.1553.5141.4954)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser cassada devido à ausência do requisito subjetivo e pleiteia a realização de exame criminológico. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto deve ser mantida; (ii) é necessária a realização de exame crimino

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