(DOC. VP 686.8190.6767.6917)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PERÍCIA, COM ANÁLISE IMEDIATA DO PLEITO DE PROMOÇÃO CARCERÁRIA - REALIZADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROFERIDA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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