Jurisprudência sobre
exame supletivo
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801 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Habeas corpus. 3. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aferição de requisito subjetivo. Indeferimento pelo juízo de execuções criminais e pelo tribunal recursal. Laudos de exames criminológicos que atestaram a inabilidade para a progressão. Fundamentação apropriada. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula 439/STJ. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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802 - STJ. Processual civil e ambiental. Responsabilidade administrativa. Infração ambiental. Caráter subjetivo. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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803 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretendida progressão de regime. Indeferimento pela origem, com determinação de realização de exame criminológico. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de diversas faltas graves. Reiteração severa de crimes patrimoniais com emprego de arma de fogo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Melhor aquilatação do requisito subjetivo necessária. Realização de exame criminológico determinada pela origem. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido
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804 - STJ. Reclamação. Execução penal. Exame criminológico reputado ilegal em julgado desta corte. Concessão da ordem de ofício, para restabelecer decisão do juízo de execução que autorizara a progressão do reclamante para o regime semiaberto, desde que não existissem óbices supervenientes à concessão da benesse. Exame criminológico com resultado desfavorável, concluído no mesmo dia da concessão da ordem por esta corte. Resultado de exame que não pode ser considerado óbice superveniente ao cumprimento do julgado deste tribunal superior. Reclamação procedente.
1 - Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não pode ser considerado como óbice superveniente à concessão da progressão de regime ao apenado. ... ()
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805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Periculosidade do apenado. Integrante de facção criminosa. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, em razão da periculosidade do apenado por ser parte integrante da cúpula de facção criminosa, fundamentação suficiente para indeferimento de promoção prisional. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.
1.Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu Lucas Rodrigues de Souza ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico e ausência de requisito subjetivo. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. ... ()
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809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO
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812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO
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813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO
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814 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico para progressão de regime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica em revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica em revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega preencher os requisitos objetivo e subjetivo e sustenta a inconstitucionalidade da exigência. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439 /STJ. Ausência de requisito subjetivo. Acórdão amplamente fundamentado. Possibilidade de utilizar exame criminológico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico parcialmente favorável. Evasão do estabelecimento prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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820 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco para nova progressão. Data do cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Preenchimento do requisito subjetivo no momento do parecer técnico favorável. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior (AgRg no HC 634.186/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de prévia realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena, o que denotaria a necessidade de se avaliar, com critério, a viabilidade de concessão do benefício da progressão. Não se trata, portando, de consideração abstrata da gravidade de crime cometido pelo apenado, mas de um histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, a necessidade de laudo técnico. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico que não vincula o julgador. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de regime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foram destacados trechos do exame criminológico realizado que, apesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de assimilação da terapêutica penal pela paciente.... ()
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823 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FOI DESFAVORÁVEL. 1.
Agravante cumpre pena, atualmente em regime semiaberto, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto. Não acolhimento. 2. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatório psicológico concluiu que o sentenciado não demonstra condições favoráveis à reinserção social. Agravante possui histórico desfavorável e não tem exercido atividades de trabalho e nem de estudo. 3. Atestado de boa conduta carcerária não vincula a decisão do magistrado. Deve ser considerado todo o histórico do cumprimento da pena a fim de se analisar com mais propriedade o requisito subjetivo para a obtenção de benefícios na execução penal. 4. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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824 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... ()
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827 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.
Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 2 faltas disciplinares de natureza grave, a última por agressão a outro recluso. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. F alta disciplinar recente. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico (AgRg no HC 681.559/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). ... ()
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829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito de reforma da decisão proferida em 05/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena que supera os 17 (dezessete) anos de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além do delito de furto e de falsa identidade. Histórico prisional conturbado com uma anotação de falta leve, 20 (vinte) faltas médias e outras 20 (vinte) faltas disciplinares graves (por tentativa de fuga, abandono de regime, desrespeito a funcionário, subversão da ordem e disciplina, desobediência, por burlar e dificultar a vigilância, porte de material proibido, greve de fome e dano ao patrimônio). Faltas que não foram reabilitadas (15 faltas ainda não reabilitadas). Prática de novo delito em 20/04/2023 quando em livramento condicional. Previsão de reabilitação de todas as faltas somente em 02/05/36. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão reformada para determinar o retorno do agravado ao regime fechado. RECURSO PROVIDO.... ()
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830 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... ()
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831 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Inexistência de obrigatoriedade de sua realização. Dispensabilidade diante do preenchimento de requisito subjetivo. Progressão deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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832 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. Princípio da legalidade e o da impessoalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, «caput.
«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso dos candidatos nele reprovados no Curso de Formação.... ()
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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Não cabimento. Fatores relacionados ao crime. Fundamentação genérica e abstrata. Requisito subjetivo. Elementos concretos. Fatos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal verificado. Decisão mantida.
1 - Os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para a pena aplicada, não se justificando tratamento diferenciado para a realização de exame criminológico com a finalidade de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico do apenado durante a execução da pena pela prática de faltas disciplinares de natureza grave, fundamentação suficiente para indeferimento da promoção prisional. ... ()
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836 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. Consigna a Súmula 439/STJ, verbis: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, para aferir o requisito subjetivo da progressão. Tal prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau, ou mesmo pela Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, para formação de seu convencimento. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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839 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico - Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo - Agravo desprovido
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840 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021). ... ()
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842 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Critérios subjetivos e ausência de motivação do ato que declarou o candidato não recomendado. Nulidade da avaliação. Necessidade de novo exame.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigiado, negando-se admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo. ... ()
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843 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 8 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. Ministério Público recorreu, alegando necessidade de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, considerando a reincidência e periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, reafirmando entendimento já aplicado pelas Cortes Superiores em casos anteriores à alteração legal.4. No caso concreto, o exame era necessário devido à periculosidade do sentenciado, que cometeu novos delitos durante o cumprimento da pena. No entanto, a proximidade do término da pena (223 de fevereiro de 2025) torna inviável a realização do exame, com a nota de que o sentenciado não se envolveu em novos fatos ilícitos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, está em conformidade com a Lei 14.843/24. 2. A inviabilidade temporal de realização do exame próximo ao término da pena desaconselha sua produção. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Para que se perquira o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, de forma a permitir a concessão da progressão de regime, alcançando conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, é necessário imiscuir-se exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado writ. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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