(DOC. VP 250.2280.1957.0644)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico para progressão de regime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão monocrática, na qual se concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, a fim de afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado. 2 - O Magistrado de primeira instância, com apoio do Tribunal de origem, condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, justificando a decisão na prática de crime com violência ou

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