Jurisprudência sobre
exame supletivo
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551 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Ausência de fundamentação. Preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico recente com resultado desfavorável. Nova decisão, sem a realização de novo exame. Pleito já analisado em julgamento do habeas corpus impetrado pelo mesmo causídico. Impossibilidade de reanalise da matéria. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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552 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Pena marcada e gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na execução. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Última falta disciplinar praticada em 2021, último Exame Criminológico favorável e bom comportamento carcerário: suficiência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência do Parquet.
Realização de exame criminológico. Necessidade no caso específico. Sentenciado que praticou 16 faltas disciplinares de natureza grave, a última delas em 2023. Atestado de mau comportamento carcerário e relatório de avaliação desfavorável. Exame necessário para aferir a presença do requisito subjetivo. Pleito acolhido.Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo provido
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555 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Crimes graves, com longa pena a cumprir. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo provido
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556 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Crimes graves, com longa pena a cumprir. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo provido
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557 - TJSP. Agravo em Execução: pedido de livramento condicional indeferido, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão. Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Laudo inconclusivo com apontamentos negativos. Agravo improvido.
1 - As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de livramento condicional por entender ausente o requisito subjetivo, tendo em vista avaliação desfavorável do diretor da penitenciária, em que foram destacadas diversas faltas disciplinares. Foi pontuado que, embora as faltas tenham sido reabilitadas, consta no Boletim Informativo «apontamento de que o agravante possui envolvimento com facção criminosa". Ademais, do laudo do exame criminológico, constou elementos negativos, indicando ausência de assimilação da terapia penal e comportamento incompatível com o benefício pretendido. ... ()
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560 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação concreta. Ausência.
1 - A nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 439/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - A menção, na Lei 7.210/1984, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede a realização de exame criminológico, desde que em decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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563 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. Consigna a Súmula 439/STJ, verbis: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, para aferir o requisito subjetivo da progressão. Tal prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau, ou mesmo pela Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, para formação de seu convencimento. ... ()
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564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exame criminológico. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Fundamentação suficiente. Inexistência de ilegalidade.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - cumprimento de, ao menos, 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar acerca da necessidade do exame criminológico.... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Magistrado não está adstrito ao exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado considerou que não estava presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista o resultado do exame criminológico, que se posicionou de forma parcialmente desfavorável à benesse buscada, estando portanto de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado e exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que « a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido» (AgRg no REsp. 1.458.035, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/2/2016, grifei). ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO
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570 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado Vinicius Alcides de Almeida progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a regressão ao regime fechado com a obrigatoriedade do exame, com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, impondo o exame criminológico como condição para progressão. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE DOS CRIMES. PARECER DESFAVORÁVEL EM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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572 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito da sentenciada. Possibilidade. Necessidade de convencimento judicial seguro quanto à presença do requisito subjetivo exigido à concessão do benefício executório. Plena adequação, para tal fim, do exame criminológico determinado pela origem. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido
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573 - TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por delito hediondo e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, com a determinação da realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena, o que denotaria a necessidade de se avaliar, com critério, a viabilidade de concessão do benefício da progressão. Não se trata, portando, de consideração abstrata da gravidade de crime cometido pelo apenado, mas de um histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, a necessidade de laudo técnico. ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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578 - STJ. Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.
1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da LEP, art. 112, conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito para a concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico.... ()
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579 - STJ. Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.
1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da LEP, art. 112, conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito à concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico.... ()
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580 - STJ. Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.
1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da LEP, art. 112, conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito à concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico.... ()
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581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Justificação adequada. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias apenas determinaram a renovação do exame criminológico anteriormente determinado, haja vista o considerável lapso temporal em relação ao primeiro. Destaque-se que o paciente, além de ter cometido crimes gravíssimos com violência à pessoa, foi reprovado primeiro exame criminológico, o que torna imperativa a nova avaliação para que seja aferido o requisito subjetivo e a capacidade do paciente de gozar do menor rigor do regime semiaberto. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito de reforma da decisão proferida em 18/112024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Pena total que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além do delito de tráfico de entorpecentes e furto qualificado. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 02/06/2030). Histórico prisional conturbado com a anotação de duas faltas disciplinares médias (por dificultar a vigilância e por apreensão de bebidas alcoólicas), sendo a última reabilitada recentemente (21/08/2024) e uma falta disciplinar grave praticada em 01/06/2023, quando cometeu o agravado novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto. Exame criminológico imprescindível para apuração do mérito subjetivo. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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583 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito de reforma da decisão proferida em 04/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Pena total que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pelo cometimento de diversos delitos com violência ou grave ameaça (roubos majorados por seis vezes), além do delito de furto qualificado, posse de arma e tráfico de drogas. ... ()
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584 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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585 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que implementados todos os requisitos (objetivo e subjetivo). Data do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo do Ministério Público, determinou a retificação do cálculo a fim de que fosse adotada como marco inicial a data em que o sentenciado preenchera o requisito subjetivo (o dia do exame criminológico). ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito pendente. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Recurso improvido.
1 - Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime». [...] (Proafr no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), Terceira Seção, julgado em 23/8/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()
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588 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade.
1 - Conforme o teor da Lei 7.210/1984, art. 112, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de prévia realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado ter histórico de infrações disciplinares de natureza grave, entre elas, o cometimento de novo delito no curso da execução penal, a evidenciar a necessidade de uma avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a realização de exame a respeito do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... ()
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591 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de prévia realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado já cumpre pena em estabelecimento de segurança máxima, devido ao seu envolvimento com facção criminosa, a evidenciar a necessidade de uma avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a realização de exame a respeito do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de prévia realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado registrar a prática de crimes durante o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto, a evidenciar a necessidade de uma avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a realização de exame a respeito do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de prévia realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado ter histórico de infrações disciplinares de natureza grave, entre elas, o cometimento de novo delito no curso da execução penal, a evidenciar a necessidade de uma avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a realização de exame a respeito do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... ()
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594 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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595 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM
a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência e ter cometido crime que faz uso de violência ou grave ameaça. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado ostenta histórico de reincidência, cometeu crime grave (constituir organização criminosa com uso de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), possui longa pena a cumprir e cometeu falta disciplinar grave durante o cumprimento de pena, o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar que o sentenciado seja regredido ao regime fechado e submetido a exame criminológico. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. O histórico de reincidência, ter cometido crime grave (constituir organização criminosa com uso de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), possuir longa pena a cumprir e ostentar uma falta disciplinar grave são elementos que justificam a realização do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... ()
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597 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Execução sem incidentes a demérito do Agravado, desautorizando a necessidade do exame criminológico. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.
Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento para que o sentenciado não seja submetido ao exame criminológico e, com isso, possa imediatamente progredir para o regime intermediário. Exame criminológico que foi realizado e acostado aos autos principais - Pleito de progressão de regime que foi indeferido - Laudo desfavorável - Diante da elaboração do exame criminológico, não é mais passível de reforma o r. decisum que determinou sua realização para a análise do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto. Agravo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REINCIDÊNCIA E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS DETALHADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime pleiteada pelo apenado. ... ()
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600 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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