(DOC. VP 210.5120.2503.2653)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de prévia realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado ter histórico de infrações disciplinares de natureza grave, entre elas, o cometimento de novo delito no curso da execução penal, a evidenciar a necessidade de uma avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a real

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