(DOC. VP 378.2258.3639.9375)

TJSP. Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito da sentenciada. Possibilidade. Necessidade de convencimento judicial seguro quanto à presença do requisito subjetivo exigido à concessão do benefício executório. Plena adequação, para tal fim, do exame criminológico determinado pela origem. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido

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