Jurisprudência sobre
exame supletivo

351 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Exigência de realização do exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - A gravidade do delito em abstrato não é fundamento idôneo a justificar a exigência de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

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352 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria não ventilada nas razões do agravo regimental. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Existência. Caráter subjetivo e sigiloso. Impossibilidade. Necessidade de novo exame, mediante a observância de critérios objetivos. Precedentes.

1 - Impróprio alegar-se, em sede de embargos de declaração, omissão quanto à matéria não ventilada pelo agravo regimental. Desse modo, não prosperam os embargos de declaração, no que se prende à tese de aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de requisito subjetivo e a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão. ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alteração legislativa que torna obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Determinação mantida. Agravo improvido

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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO

Favorável - FALTAS GRAVES antigas e reabilitadas - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PReENCHIDOS - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que cumpre pena por delito equiparado a hediondo (tráfico). Agravado considerado reincidente na sentença condenatória pela qual está cumprindo pena, em razão de condenações pretéritas por crimes de roubo. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo.  

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361 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão por estarem preenchidos os requisitos subjetivos. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexitência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o pedido de progressão de regime do apenado foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social.... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo. Ordem de realização exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo condenado, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 83, III. 2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, além de apresentar bom comportamento carcerário, requerendo a concessão do benefício. ... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime semiaberto do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência. III. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise o fato criminoso é anterior à lei e, conforme a jurisprudência da Câmara e do STJ - ressalvada aqui a posição pessoal deste relator -, por ela não deve ser alcançado. Sentenciado que apesar de ter cometido crime com uso de violência, é primário e não ostenta faltas disciplinares. IV. Dispositivo e tese. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional, desde que fundamentada, mas a lei não retroage para fatos anteriores. 2. O fato de o sentenciado ser primário e não ostentar faltas disciplinares justifica a dispensa do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado, reincidente específico, foi condenado duas vezes por crime grave cometido com violência ou grave ameaça, possui longa pena para cumprir, ostentar uma falta disciplinar de natureza grave e cometeu novo crime durante o cumprimento de pena o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada conforme proferida. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. A condenação por crime grave cometido com violência ou grave ameaça, ostentar uma falta disciplinar de natureza grave, cometer novo crime durante o cumprimento de pena e a longa pena para cumprir justificam a requisição do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise o fato criminoso é anterior à lei e, conforme a jurisprudência da Câmara e do STJ - ressalvada aqui a posição pessoal deste relator -, por ela não deve ser alcançado. Nessa toada, o exame criminológico revela-se desnecessário, pois o agravante não cometeu qualquer falta disciplinar desde seu encarceramento. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, determinando que ao juízo de primeiro grau que profira decisão a respeito da progressão de regime pleiteada pelo agravante. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. Tratar-se de reeducando possui bom histórico prisional e não ostenta nenhuma falta disciplina. Assim, levando-se em conta as peculiaridades do caso, entendo que elas justificam a dispensa do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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370 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime aberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Exame criminológico realizado. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, ainda mais pela existência de exame criminológico e por ser o reeducando portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o Juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime e subsidiariamente a realização de novo exame criminológico - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que foi realizado em abril de 2024, com resultado desfavorável. Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão que era de rigor - Pleito subsidiário que não merece acolhida - Recurso desprovido.

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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379 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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380 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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381 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido.

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382 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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383 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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384 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro nos pareceres psicológico, psiquiátrico e social do exame criminológico, os quais concluíram que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo certo que os técnicos entendem ser desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA LEGAL. REINCIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante pleiteia o retorno do agravado ao regime fechado e a realização do exame para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 04/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime específico e que foi condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes) e por furto qualificado. Pena fixada que supera os 9 (nove) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 08/09/2027). Histórico prisional conturbado com a anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave (por desobediência, desacato/desrespeito, apologia ao crime e por burlar a vigilância). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação abstrata. Gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e reincidência. Fundamentos inidôneos. Precedentes. Agravo regimental não provido. A submissão do apenado a exame criminológico para concessão de

1 - benefícios na execução penal deve estar fundamentada em elementos concretos, ocorridos no curso da própria execução, em consonância com a Súmula 439/STJ. A gravidade abstrata dos crimes praticados, o tempo de pena a... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... (Continua)

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392 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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393 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... (Continua)

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394 - TJMG. Reprovação em exame psicotécnico. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer. Processo seletivo simplificado. Instrumento convocatório 108/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de ilegalidades. CPC/1973, art. 461, § 3º. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido

«- A regra constante do Instrumento Convocatório 108/2013 que impõe ao candidato considerado inapto na avaliação psicológica o comparecimento pessoal à Diretoria de Recrutamento e Seleção instalada na Capital, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de realização da entrevista de devolução, em momento algum busca dificultar a participação do indivíduo no certame, mas sim preservar a intimidade do periciado (art. 5º, X, CR/88) e o sigilo profissional (Código de Ética Profissional do Psicólogo), mostrando-se, portanto, razoável. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, independentemente da realização do exame. O Tribunal manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico ( ut, AgRg no HC 821.113/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, D Je de 29/6/2023. ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Elementos extraídos de exame criminológico e perícia complementar. Fundamento idôneo. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico e do exame de Rorschach para fundamentarem o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT DENEGADO.

Habeas Corpus impetrado em favor de Najla Maria Makarem Nadaf contra decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos subjetivos da paciente para progressão ao regime aberto. Sustenta-se que a decisão é desprovida de fundamentação idônea e que a paciente já teria preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. ... (Continua)

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