Jurisprudência sobre
exame supletivo
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para aferir o requisito subjetivo do sentenciado para a progressão de regime, sendo método idôneo a fornecer subsídios ao Magistrado sobre a adequação ou não de regime menos severo. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO E EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, bem como a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, para ambos os benefícios, destacando o atestado de bom comportamento carcerário e alguns aspectos positivos apontados no exame criminológico. ... ()
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103 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Requisito subjetivo não preenchido: prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, reincidência específica e condenações sucessivas a partir de 2004. Necessidade de realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.
O histórico criminal do reeducando, com condenações por diversos crimes patrimoniais, um deles cometido com violência ou grave ameaça, com registro da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, indicam, no presente, ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para a progressão de regime. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... ()
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107 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado condenado por cinco delitos contra o patrimônio, dois deles a envolver grave ameaça/violência à pessoa que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentado bom comportamento carcerário, teve importantes achados desfavoráveis em seus exames psicológico e social, ainda que presente indicativo favorável à progressão de regime. Não demonstrado requisito subjetivo, prematura a concessão da progressão de regime. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Agravo defensivo desprovido... ()
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108 - STJ. Processo pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da gravidade dos delitos (homicídio qualificado e roubos majorados), do fato de o sentenciado ainda se encontrar em regime fechado e de apresentar histórico prisional desfavorável. Acrescentou, ainda, que « o parecer conclusivo emitido no exame criminológico não recomendou a liberdade antecipada, mas tão somente a progressão ao regime semiaberto, para o agravado assimilar melhor as características de integração social (fl. 21) (e/STJ fl. 62). ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA LEI 14.843/24. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet pleiteia o retorno do reeducando ao regime fechado e a realização do referido exame para aferição do requisito subjetivo. O Tribunal manteve a decisão agravada e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. ... ()
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110 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado em crime equiparado a hediondo, reincidente em crime doloso e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.
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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra r. decisão que indeferiu a realização de novo exame criminológico, eis que o pedido foi formulado em curto espaço de tempo, contado do exame anteriormente realizado - No caso, não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável - Ausência de indicação da necessidade de realização de novo exame - Decisão Mantida - Recurso não provido
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112 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APÓS A LEI 14.843/24. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/24. ... ()
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113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.
As circunstâncias em que os crimes, cujas penas se encontram em cumprimento, foram cometidos, aliadas à ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo, bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para progressão ao regime semiaberto. Perícia multidisciplinar que, além de justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ), tornou-se obrigatória desde 11/04/2024, data de vigência da Lei 14.843/24, que - entre outras modificações - alterou a redação do § 1º da LEP, art. 112. Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... ()
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121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Ainda que se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que ostenta bom comportamento carcerário, não possui faltas disciplinares e teve remida parte da pena em razão de estudo. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e §2º (Redação dada pela Lei 14.843/2024) . Jurisprudência Citada: STF, RHC 221271 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/05/2023. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo ausente. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente o resultado do exame criminológico realizado, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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124 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência do Parquet.
Realização de exame criminológico. Necessidade no caso específico. Exame necessário para aferir a presença do requisito subjetivo. Pleito acolhido.Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM
a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do requisito subjetivo. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser requerido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas e que nada tem de inconstitucional. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado, reincidente, foi condenado por crime grave cometido com violência ou grave ameaça e possui longa pena para cumprir, o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada conforme proferida, observando-se, por fim, que o exame criminológico inclusive já foi concluído, de sorte que só resta o juiz agora analisar se cabe, ou não, deferir a progressão. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. A condenação por crime grave cometido com violência ou grave ameaça e a longa pena para cumprir justificam a requisição do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... ()
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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime aberto - Insurgência quanto à realização do exame criminológico - Requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES, COM LONGA PENA A CUMPRIR, SENDO IMPERIOSA A EXCEPCIONAL REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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132 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Insurgência quanto à realização do exame criminológico - Requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido
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133 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO.
O agravante, condenado por tráfico de drogas e lesão corporal, pleiteia a concessão de livramento condicional. Contudo, apesar de seu bom comportamento carcerário, o agravante apresenta falta disciplinar grave em seu prontuário, além de ser reincidente. O requisito subjetivo, que exige a análise do comportamento do apenado e do prognóstico de não reincidência, não foi devidamente preenchido, tornando necessária a realização de exame criminológico, especialmente considerando a gravidade dos crimes cometidos. O julgamento é convertido em diligência para a realização do referido exame, com posterior reenvio dos autos ao juízo a quo para nova análise do pedido de livramento condicional - Julgamento convertido em diligência.... ()
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134 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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135 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Demora na realização de exame criminológico. Exame já realizado. Prejudicialidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de análise pelo tribunal de piso. Agravo desprovido.
1 - Conforme consta do decisum impugnado, a perícia foi realizada e a Vara de Execuções Criminais, em novo posicionamento, indeferiu a progressão, porquanto não resultou satisfeito o requisito subjetivo (Execução 596.505). ... ()
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136 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-Base. Exame criminológico favorável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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137 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-Base. Exame criminológico favorável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese vertente, a progressão de regime foi indeferida por falta de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável, portanto, de forma fundamentada. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese vertente, a progressão de regime foi indeferida por falta de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável, portanto, de forma fundamentada. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo sentenciado. ... ()
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140 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos em concurso formal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão proferida em 20/08/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do mérito subjetivo necessário para progressão e livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena total que ultrapassa os 8 (oito) anos de prisão pela prática de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado na modalidade tentada), além de delitos de receptação. Agravante que cometeu novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto anteriormente deferido (falta grave recentemente reabilitada 20/06/2024). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo, ademais, que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO... ()
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142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL IMEDIATAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO
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143 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinada a realização do exame criminológico - Insurgência - Preenchimento do requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido
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144 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente específico em crime cometido com violência ou grave ameaça, tendo cometido delito enquanto cumpria pena em regime aberto e possuindo revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME.Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro no exame criminológico, o qual concluiu que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro no exame criminológico, o qual concluiu que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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