(DOC. VP 735.5348.7113.6088)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Valmir Monti, alegando constrangimento ilegal por determinação de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. O paciente cumpre pena por crimes hediondos e busca a dispensa do exame, alegando bom comportamento carcerário e proximidade do término da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime,

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