(DOC. VP 297.8300.3267.2484)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinada a realização do exame criminológico - Insurgência - Preenchimento do requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido

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