(DOC. VP 527.8138.1089.9188)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Insurgência quanto à realização do exame criminológico - Requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote