(DOC. VP 358.9232.7138.1236)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rodrigo Otaviano Lima contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e a natureza dos crimes cometidos pelo sentenciado. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado é reincid

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