(DOC. VP 210.8080.4426.2368)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese vertente, a progressão de regime foi indeferida por falta de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável, portanto, de forma fundamentada. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo sentenciado. 2 - Agravo regimental não provido. 201903383799

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