(DOC. VP 241.2021.1124.0697)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-Base. Exame criminológico favorável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de retificação dos cálculos de pena para considerar como termo inicial para progressão ao regime aberto a data de preenchimento do requisito objetivo. 2 - O agravante sustenta que o exame criminológico, que atrasou a declaração da progressão, não deve alterar a data-base, pois apenas confirmou requis

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