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(DOC. VP 858.8108.1563.9748)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional, alegando inexistência de previsão legal para tal determinação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e legalidade da realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 não tornou obrigatória a realização de exame c

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