(DOC. VP 784.0300.3397.4850)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Cristiano dos Santos Florio contra decisão que não deliberou sobre o pedido de progressão ao regime aberto, determinando a realização de exame criminológico. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que preenche todos os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, sem a necessidade do exame. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização

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