(DOC. VP 567.3298.3564.3124)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Jefferson Ubiraci Abdalla Neder ao regime semiaberto. O Agravante alega que a gravidade dos crimes, a reincidência e a longa pena exigem exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime concedida ao Agravado deve ser mantida, considerando a necessidade ou não de exame criminológico. III. Razões de Decidir

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