(DOC. VP 230.3280.2392.1376)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico do apenado durante a execução da pena pela prática de faltas disciplinares de natureza grave, fundamentação suficiente para indeferimento da promoção prisional. 2 - O exame da impetração, a fim de desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à ausência do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, demandaria

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