(DOC. VP 755.2981.2437.0131)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega preencher os requisitos objetivo e subjetivo e sustenta a inconstitucionalidade da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o recurso perdeu objeto em razão da realização do exame criminológico e da análise do pedido de progressão; (ii) a alegada inconstitucionalidade da Lei

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