(DOC. VP 250.4290.6428.2317)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do, mas concedeu de ofício para cassar o writ habeas corpus acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado. 2 - O Juízo das Execuções Penais concedeu a progressão de regime ao apenado, entendendo presentes os requisitos legais. O Tribunal de origem afastou o benefício e determin

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