Jurisprudência sobre
competencia reparacao de dano
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651 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO CREDOR. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTA EG.22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE QUE CABE A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.6, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, E ART. 103 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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653 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente de trânsito e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte de trabalhadores, na hipótese em que a autora postula reparação somente contra a sociedade empresária proprietária do veículo que a transportava para seu local de trabalho, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora. ... ()
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654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Determinação de cessação dos descontos - Condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente a título de empréstimos - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos causados em decorrência de obra realizada pela Sabesp na rede de esgotamento em área próxima ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, arts. 3º, item I.7. Litisconsórcio passivo com empresa privada. Prevalência do critério de competência de ordem pessoal, revestido de natureza absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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656 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - ART. 3º DA RESOLUÇÃO 829/2016 TJMG - INAPLICABILIDADE.
Oart. 3º da Resolução 829/2016 deste Tribunal de Justiça determina a «a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta". ... ()
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657 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente ferroviário e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ferroviário ocorrido durante a jornada de trabalho, na hipótese em que os autores, filhos e esposa da vítima, postulam reparação somente contra a sociedade de economia mista administradora do serviço de transporte ferroviário, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora do de cujus. ... ()
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658 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Prestação de serviços odontológicos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias e reparação por danos morais - Causa de pedir fundada na ausência de finalização do serviço contratado - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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659 - TJSP. APELAÇÕES.
Dano moral. Indenização. Concessionária de serviço público. SABESP. Acidente de trânsito. Queda de motociclista provocada por detritos deixados na rua após obra de reparação da rede de esgoto. Tramitação por Vara cível do Foro Regional de Itaquera. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, art. 5º, II. Sentença que cumpre anular. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Comprovados a realização da obra, o abandono dos detritos na rua, a queda de moto e os danos sofridos. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º, e Código Civil, art. 927, parágrafo único. Dores e transtornos decorrentes de lesão em tornozelo e pequenas escoriações justificam a reparação por danos morais, que cabe fixar em cinco mil reais. Correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA e estes pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do CCB, art. 406. Arcará a concessionária ré com as despesas do processo e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso do autor e não provido o da ré.... ()
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660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos decorrente de fraude («churning), cuja causa de pedir e pedido têm por fundamento gestão empresarial, de negócios e administrativa - Assessoria de investimentos - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... ()
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661 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Ação que envolve discussão sobre contrato de cessão de direitos autorais. Litígio proposto que traz matéria afeta à competência das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado I, composta pelas E. 1ª a 10ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.30. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR.
1-Segundo o art. 6º-B, XXVIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Privado decidir sobre as questões relativas a «responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado"; ... ()
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU.Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que declinou da competência, sob argumento de que, tendo a ação sido praticada na internet, que abrange todo o território nacional, deve ser competente o juízo de onde o autor tomou ciência do ato, no caso, a cidade do Rio de Janeiro. ... ()
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664 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Distribuição por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado - Competência declinada a uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Ação voltada a obter a reparação por danos, materiais e morais decorrentes da sentença de procedência de ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos anteriormente proposta contra a autora e da instauração dos incidentes de cumprimento da sentença - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.18 e I.29, da Resolução 623/2013 - Julgamento pela 7ª Câmara de Direito Privado de agravos de instrumento tirados contra decisões proferidas nos autos da ação de imissão de posse - Prevenção - Conflito de competência suscitado nos termos do art. 200 do Regimento Interno - Apelação não conhecid... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM LOGRADOURO PÚBLICO PREJUDICANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Ausência do Estado, Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas como parte ou interessado. ... ()
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666 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA DO APELANTE - COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPRESTÁVEL PARA FINS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU PARA A REPARAÇÃO - DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 298, I E V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIÁVEL - AFRONTA NÃO VISUALIZADA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe, mormente quando demonstrado que o agente deixou de observar a cautela necessária na condução de veículo automotor, vindo a dar causa no acidente, interceptando a trajetória feita pela vítima em uma motocicleta. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Litígio de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Redistribuição.
«1. Tratando a questão de fundo de litígio entre particulares - uma vez que se objetiva a reparação por danos morais em face de suposta calúnia levada a efeito pela parte demandada - , portanto matéria do âmbito do Direito Privado e não do Direito Público, fica evidenciada a competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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668 - TJSP. Exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial. Contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro (Turim - Itália). Validade da cláusula de eleição de foro internacional. Exegese do CPC, art. 25, caput.
Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e acolher a exceção de incompetência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reparação de danos sofridos em decorrência de furto de bolsa ocorrido dentro do estabelecimento comercial da ré - Pleito calcado na falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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670 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.
É admitida a alteração do valor da causa pelo magistrado, de ofício e por arbitramento, «quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC). Embora, nas causas de indenização a título de danos morais, o valor da demanda seja equivalente ao «valor pretendido a tal título (CPC, art. 292, V), é admitida, excepcionalmente, revisão do valor da causa quando baseado em pedido de reparação moral exorbitante, sem razoabilidade. Alterado o valor da causa para quantia inferior a 60 salários mínimos, evidencia-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação, o que impõe a rejeição do conflito.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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672 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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673 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.
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674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Pretensão ao recebimento do piso salarial de dois salários mínimos estabelecido para agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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675 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A DIREITOS E GARANTIAS DE MENOR INSTITUÍDOS PELO ECA - AÇÃO DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL.
-Em relação ao juízo das Varas da Infância e da Juventude a competência absoluta é limitada aos casos específicos listados no ECA, art. 148. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.
Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de uso de documento falso, caracterizado pela instrução de ações de reparação de danos morais com documentos falsificados para obtenção de vantagem indevida. Procedimento na fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. 2. Inquérito policial originariamente em trâmite perante o Juízo de Direito do Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Foro Central Criminal da Barra Funda. Desmembramento do inquérito com remessa a oito juízos diversos, correspondentes aos locais onde os crimes teriam sido praticados. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mauá, que recebeu a redistribuição pertinente a um dos inquéritos, por ter sido o local onde uma das ações teria sido intentada. 3. Competência determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento falso foi efetivamente apresentado (CPP, art. 70, caput; Súmula 546/STJ). 4. Ação de reparação de danos, instruída com o documento falso, distribuída na Comarca de Mauá, porém processada e julgada pelo Juízo do Foro Central Cível da Comarca da Capital, em atenção ao domicílio da vítima. Documento falso utilizado perante o Juízo do Foro Central Cível, território de jurisdição do Juízo do Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Foro Central Criminal da Barra Funda. 5. Conflito conhecido para declarar-SE a competência do Juízo suscitado.... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação de reparação de danos decorrente de contrato de representação comercial celebrado entre as partes - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.
1 - Mandado de Segurança. ... ()
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679 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -
Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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680 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA E CUSTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (150 mg), prescrito para paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), não incorporado no SUS. O recorrente sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Estado de Minas Gerais, uma vez que o medicamento não consta no RENAME e é de alto custo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direcionamento da obrigação de fornecimento do medicamento deve recair sobre o Estado de Minas Gerais, em razão da natureza do fármaco e seu custo anual; e (ii) determinar a aplicação das regras de competência estabelecidas pelo Tema 1234 do STF considerando a data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). 4. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243) do STF estabeleceu critérios para o direcionamento da obrigação e custeio de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS, definindo novas regras de competência jurisdicional. 5. No caso, considerando que o processo foi ajuizado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234, em 19 de setembro de 2024, aplicam-se os efeitos da medida cautelar deferida, permanecendo a jurisdição onde o processo se encontra, sem deslocamento de competência ou suscitação de conflito entre Justiças Estadual e Federal. 6. Quanto ao custeio do medicamento Esilato de Nintedanibe, cujo tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, a responsabilidade recai sobre o Estado de Minas Gerais, nos termos das regras de repartição de competência do SUS, devendo o cumprimento da obrigação ser prioritariamente atribuído ao ente estadual, com responsabilidade subsidiária do Município de Ponte Nova. 7. A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1234, que estabelece critérios para direcionamento das obrigações de fornecimento de medicamentos, atribuindo a responsabilidade preferencial ao ente competente. 8.O risco de dano é evidente, uma vez que a ausência de redirecionamento da obrigação pode acarretar bloqueio indevido de recursos do Município, comprometendo o orçamento destinado à saúde básica, o que reforça a necessidade de resguardar o ente público municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para fornecimento de medicamento exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando o risco de constrição indevida de recursos do ente municipal quando a obrigação não lhe compete preferencialmente. 2. O direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS deve observar a solidariedade dos entes públicos, atribuindo-se a responsabilidade preferencial ao ente estadual, quando o custo anual for inferior a 210 salários mínimos, sem prejuízo do ressarcimento posterior conforme pactuações intergovernamentais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Responsabilidade civil - Danos morais - Autores que alegam ter havido a troca de bebês na maternidade - Sentença que julgou procedentes os pedidos pleiteados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor - Ação ajuizada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), autarquia estadual - Competência para julgamento da ação atribuída à E. Subseção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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682 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso, a autora alega que, embora tenha quitada todas as parcelas do empréstimo consignado, teve o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela instituição financeira ré. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para a qual determinou a imediata exclusão do nome da consumidora do cadastro dos maus pagadores. Irresignação do banco, alegando a existência de débito em aberto, uma vez que a demandante não teria quitado integralmente as parcelas do empréstimo. Razões de decidir: 1) Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2) Extrato do INSS que, em um primeiro exame, deixa a entrever que os descontos foram realizados de maneira regular sobre o benefício previdenciário, durante o período de 08/2021 a 07/2022; embora o histórico de créditos, no id. 136558835, demonstre o pagamento apenas das seguintes competências: 08/2021; 09/2021; 05/2022; 06/2022 e 07/2022. 3) É sabido que, no decorrer da instrução processual, será possível esclarecer de maneira definitiva se todas as parcelas foram quitadas corretamente ou se existe, de fato, inadimplemento por parte da autora. 4) A manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em caráter provisório, pode causar-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente no que tange ao acesso ao crédito. Por outro lado, a medida concedida não trará prejuízos ao banco, que poderá, ao final, comprovar a existência do débito e reverter a exclusão, se for o caso. 5) Aplicação da Súmula 59/Tribunal: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistentes. Pedido de distinguishing. Descabimento. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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684 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos material e moral decorrentes de obra - Distribuição equivocada do presente recurso - Competência recursal - Existência de anterior recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação conexa e que foi julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação
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685 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do CPC, art. 53, V, que prevê o foro de domicilio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos - Foro excepcional não aplicável às seguradoras - Incidência da regra geral do CPC, art. 46 - Réu que seria domiciliado no Município e Comarca de Guarulhos - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana (suscitado)... ()
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686 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.
«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... ()
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687 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.
Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher foro mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, suscitado... ()
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688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V. Polo ativo que comprovou o domicílio nesta capital, por ocasião da distribuição da inicial. Inteligência do CPC, art. 43. Possibilidade de optar pelo foro que melhor atende os interesses da parte agravada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Agravo desprovido
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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reparação por Danos Morais - Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão dos filhos da autora do polo ativo da ação - Ação que versa sobre semoventes - Matéria inserida na competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Curitiba/PR, local do domicílio dos réus e que conta com filial da autora. Autora que é locadora de veículo, conforme consta de seu objeto social. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do domicílio dos réus, onde também a autora possui filial. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes da Corte. Decisão mantida. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reparação de danos ao erário - Alegação de que a condenação judicial em ação de improbidade administrativa passou a ser pressuposto processual para reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário - Argumento sem base legal - Temas 1.199 e 897 do STF, que não trazem entendimento nesse sentido - Juízo do processo de ressarcimento com competência para reconhecer a presença de ato doloso tipificado na LIA - Imprescritibilidade a ser analisada após instrução probatória - Decisão agravada mantida- Recurso de agravo, desprovido... ()
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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. ... ()
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694 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais - Contratos bancários - Fraude que teria ensejado descontos indevidos - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II deste Tribunal (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013, com a redação introduzida pela Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos... ()
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695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (04ª Vara Cível da Comarca de Diadema)... ()
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696 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.
1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... ()
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. ... ()
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698 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.
«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). ... ()
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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700 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Cancelamento de voo - Apelação anterior julgada pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado, ajuizada pela esposa do recorrente, que versou sobre atraso ocorrido no mesmo voo discutido nestes autos, portanto, sobre os mesmos fatos - A Câmara que primeiro conhecer de uma causa tem a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Art. 105, do atual Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do TJSP - Prevenção que visa evitar decisões conflitantes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 38ª Câmara de Direito Privado... ()
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