(DOC. VP 203.1197.1748.0454)

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO CREDOR. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTA EG.22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE QUE CABE A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.6, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, E ART. 103 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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