(DOC. VP 972.5559.3663.0967)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos causados em decorrência de obra realizada pela Sabesp na rede de esgotamento em área próxima ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, arts. 3º, item I.7. Litisconsórcio passivo com empresa privada. Prevalência do critério de competência d

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