(DOC. VP 151.8114.3002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 2. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. De fato, afastada a ocorrência de dano moral passível de reparação, assenta

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