(DOC. VP 622.6393.9228.5500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos ao erário - Alegação de que a condenação judicial em ação de improbidade administrativa passou a ser pressuposto processual para reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário - Argumento sem base legal - Temas 1.199 e 897 do STF, que não trazem entendimento nesse sentido - Juízo do processo de ressarcimento com competência para reconhecer a presença de ato doloso tipificado na LIA - Imprescritibilidade a ser analisada após instru

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