Jurisprudência sobre
teoria da responsabilidade civil objetiva
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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605 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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606 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dever reparatório. Ocorrência de dano. Demonstração da existência de atendimentos médicos defeituosos pelos hospitais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto irrelevante para a conclusão tomada. Teoria da perda de uma chance. Imputação do pagamento a ambos os hospitais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais. Montante indenizatório. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar. Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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609 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Empregado rural. Acidente ocorrido ao montar animal. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Aresto inespecífico.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do Código Civil. 2) Embora na hipótese dos autos a Turma tenha adotado tese no sentido de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva em relação à atividade desempenhada relacionada com a montaria de cavalos. o que poderia atrair a especificidade em relação ao aresto paradigma quanto a este aspecto. , deixou claro que, ainda que não se admitisse aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, remanesceria a responsabilidade da reclamada com base na responsabilidade subjetiva, uma vez comprovada a sua culpa ao determinar que o reclamante montasse em égua não encilhada por 15 dias cujo comportamento agressivo, que era de seu conhecimento, sequer fora informado para o peão. Sendo assim, considerando que há divergência fática na decisão embargada e no aresto paradigma quanto à constatação da culpa da reclamada no acidente que vitimou o reclamante, incide o óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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610 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.
«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR QUE IMPUGNA COMPRAS E SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE SEU CARTÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER CANCELADO, TAL COMO CONSTA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM DEVIDOS. QUANTIA QUE SE REDUZ, CONTUDO, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POR NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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612 - TJSP. Ação indenizatória - Pedido fundamentado na realização de compras com cartão de crédito negadas pelo autor - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súm. 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração de que o autor realizou as compras infirmadas - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927 do CC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Recurso improvid
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613 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTUXOS DE TINTA, PRODUTOS FALSIFICADOS VENDIDOS PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS POR AUTENTICOS MEDIANTE ASTREINTE.
REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOR AO RÉU INDENIZAÇÃO PPOR DANOS MORAIS NO VALOR DE FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.
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615 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido.... ()
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616 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA NÃO SIGNATÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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617 - TST. Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.
«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva baseada na culpa, inovando para ampliar os casos de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme parágrafo único do seu artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho ou no ambiente de trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. A atividade bancária, em face de sua natureza, gera risco elevado para seus empregados, devendo o empregador, nas ações indenizatórias propostas por seus empregados, responder de forma objetiva na ocorrência de roubo com uso de arma de fogo, por se tratar de evento danoso aos direitos da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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618 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Teoria do risco do negócio. Operação de transferência entre contas da mesma titularidade realizada, sem que o valor retirado da conta de origem chegasse à conta de destino. Ausência de comprovação, pela apelante, da correta destinação do valor. Falha no serviço prestado. Responsabilidade de natureza objetiva. Dano moral. Ocorrência. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ... ()
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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E DA SEGURADORA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1)Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em face de vendaval que assolou a residência do autor, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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621 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ACIDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- OEstado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM AGOSTO DE 2013. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal. ... ()
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623 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Improvimento.
«1. No tocante à alegada ausência de culpa pelo evento danoso, «a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp 346.952/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/10/2013). Precedentes. ... ()
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624 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por consumidor em face de instituições de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de conclusão do ensino médio e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... ()
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625 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição do indébito c/c indenizatória. Saque da conta da autora para pagamento de produto que não adquiriu. Falha de segurança. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor do saque que se afigura devida. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Recurso a que se nega provimento.
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626 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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627 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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628 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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629 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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630 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA QUE ESTABELECE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.
-Afigura-se presente o interesse recursal da parte autora, que objetiva, com a sua apelação, a majoração do valor da indenização por danos morais. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização por lucros cessantes e perdas e danos. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCARGAS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Do mesmo modo, é da concessionária a responsabilidade pela manutenção e conservação dos cabos de linha de transmissão e os respectivos postes, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; ... ()
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633 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.
«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... ()
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634 - TJSP. *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - FRAUDE - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS ONLINE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES - CABIMENTO.
A verificação do interesse processual e da legitimidade das partes deve ser realizada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, abstratamente, a partir das assertivas deduzidas na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. O interesse processual está assentado no binômio necessidade-utilidade. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (CDC, art. 14). O STJ já firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Recurso Especial 1.199.782 - PR). Tendo o consumidor requerido o cancelamento do cartão de crédito utilizado por terceiro fraudador e tendo a instituição bancária permitido que o cartão de crédito continuasse sendo utilizado pelo estelionatário para a realização de compras online, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos pela dívida não contraída. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando o reconhecimento da ilicitude na conduta praticada pelo requerido e, com isso, a confirmação da liminar outrora concedida, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento das astreintes devidas em razão do descumprimento da ordem.... ()
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636 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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637 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Invalidade das contratações. Verossimilhança dos fatos. Segundo empréstimo ocorrido no curso da causa. Valores de ambas as contratações depositados em favor da requerida. denotando absoluta falta de interesse nos empréstimos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso improvido, sentença mantida
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. ... ()
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639 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.
«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... ()
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641 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.
«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... ()
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642 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Hospital público. Sequela fonatória decorrente de procedimento médico. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Comprovação. Agravo desprovido.
«1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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643 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido
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644 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.
«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.
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646 - STJ. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 1.235. Lei 9.279/1996, art. 209.
A interpretação do CCB/2002, art. 608, que prevê a possibilidade de responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço, deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado. ... ()
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647 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Por primeiro, cabe ressaltar que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Em que pese o judicioso entendimento adotado pela 2ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 91, exigir-se do consumidor, na realidade atual, em que os serviços de atendimento são mecanizados, não sendo disponibilizado pelos fornecedores de serviços ambiente seguro e adequado para a solução da demanda, o prévio requerimento administrativo, apenas retardaria o acionamento da atividade jurisdicional, não se afigurando, portanto, razoável o pressuposto jurisprudencial para o reconhecimento do interesse de agir. ... ()
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649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FURTO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão da realização de compras não reconhecidas após furto de seu cartão de crédito com funcionalidade de pagamento por aproximação. ... ()
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650 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva. Acidente.
«O recurso não atende aos pressupostos do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT, na medida em que os trechos que se encontram transcritos nas razões de recurso de revista revelam tese genérica sobre a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva às hipóteses de acidente de trabalho e doença profissional, sem revelar os aspectos da lide e seus fundamentos in concreto. Não há enfoque, na decisão transcrita, do caso concreto, nem mesmo menção ao tipo de atividade do reclamante, ao ato ilícito e ao dano a que ele se refere, de modo que não há como contrapor as violações dos comandos de lei e da CF/88enunciados e divergência jurisprudencial com seus fundamentos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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