Jurisprudência sobre
teoria da responsabilidade civil objetiva

401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DESVIO DE TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 7.500,00 - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. ... (Continua)

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403 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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404 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Manifestação. Furo de bloqueio com veículo. Acidente. Responsabilidade objetiva. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Legislação constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, § 6º. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PELO RÉU DURANTE O ATENDIMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS PRATICADOS PELO PREPOSTO/EMPREGADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA AO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 933. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

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409 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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410 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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411 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRA PESSOA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO.

1.Restou comprovada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, evidenciada pela discrepância de geolocalizações utilizadas na assinatura digital e na selfie de validação, bem como pelas diferenças nos dados técnicos dos dispositivos utilizados e no número telefônico informado. ... (Continua)

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413 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Sentença de improcedência. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Declaração de inexigibilidade das parcelas de empréstimo e repetição das pagas e do valor indevidamente transferido. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

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414 - STJ. Dano ambiental. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Meio ambiente. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ decisão mantida. CF/88, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º

«1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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416 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXTRAVIO DE CORPO SOB GUARDA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, em razão do extravio do corpo de um feto sob custódia do Instituto Geral de Perícias, inviabilizando seu novo sepultamento pelos pais após exame de DNA solicitado pelo Ministério Público. ... (Continua)

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417 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Embarque. Impedimento. Overbooking. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Overbooking. Embarque de retorno 24 horas após a data prevista. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando ensejo ao direito indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares. Juros de Mora: Por se tratar de ilícito contratual este incidem a contar da citação. ... (Continua)

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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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420 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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422 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho ocorrido antes do CCB/2002. Responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do cc. Aplicação retroativa da norma não configurada.

«A responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, apenas confirmou o entendimento jurisprudencial baseado na teoria do risco já aplicada antes mesmo do advento do CC de 2002. Portanto, a aplicação de responsabilidade objetiva a caso anterior ao Código Civil de 2002 não revela uma aplicação retroativa da norma. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ANÚNCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

Deixando a parte apelada de recolher as custas relativas à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tal como determinado pelo Provimento Conjunto do TJMG 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/2023, o referido incidente processual não deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Valor indenizatório corretamente estipulado, R$ 10.000,00. Redução incabível. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 

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425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.

Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... (Continua)

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427 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sucessivos e indevidos pagamentos de títulos e transferências na conta-corrente da autora. Anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, «caput. Dano e nexo causal evidenciados. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados e de cancelamento da anotação no cadastro de inadimplentes, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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428 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Vazamento de óleo combustível na serra do mar. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobrás. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A tese fixada no julgamento do REsp 1.114.398/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, aplica-se inteiramente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

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429 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL.

1. A responsabilidade objetiva, na clássica lição doutrinária, dispensa a demonstração de culpa, porém, o nexo causal precisa ser devidamente estabelecido em relação ao exercício da atividade. 2. Não obstante, o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Hugo Carlos, me trouxe a reflexão de que o contexto pandêmico foi tão excepcional que não é possível ficar restrito aos limites conceituais e doutrinários da responsabilidade civil objetiva, a qual, de ordinário, atua no elemento de imputação e não da causalidade. 3. A pandemia, caracterizada pelo contágio comunitário, faz com que a teoria do risco precise ser aplicada no âmbito do nexo de causalidade, na medida em que é virtualmente impossível comprovar a origem do contágio. 4. Se há impossibilidade de comprovação, a probabilidade deverá ser utilizada para a conclusão jurídica, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do risco para presumir o nexo de causalidade, de modo que atividades desenvolvidas com infectados (hospitais e clinicas de saúde) ou que exigiram presença física em locais de grande circulação de pessoas durante o período crítico de contágio poderá resultar no reconhecimento presumido do nexo causal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. «Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho. 2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido. 3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ABRIGA A CONTA BANCÁRIA DO FRAUDADOR. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária, bem como de indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S/A e da Neon Pagamentos S/A. A autora sustenta ter sido vítima do chamado «golpe do PIX, com a subtração indevida de R$ 4.789,00 de sua conta corrente, e pleiteia a devolução em dobro do valor, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratativa de compra e venda de motocicleta entre as partes na qual interferiram terceiros para induzir os autores adquirentes a realizarem pagamento em conta não pertencente à ré alienante - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de ausência de responsabilidade pela fraude - Improcedência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Teoria do risco - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Potencial da fraude para levar a engano pessoa de diligência comum - Insurgência dos autores - Dano moral - Inocorrência - Dissabor que não alcança a qualidade de violação a direito de personalidade - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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432 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

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433 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Banco que se aproveitou do momento de vulnerabilidade para oferecer novos empréstimos consignados para saldar as dívidas. Dano configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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434 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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435 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

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439 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

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441 - TJSP. INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática Ementa: INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois, para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização, contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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442 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Causa de pedir assentada na culpa. Julgamento com base na responsabilidade objetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... «Acusa-se a decisão de ser «extra petita, haja vista que a causa de pedir assentou-se na culpa do preposto da ré e a sentença a dispensou e valeu-se da regra constitucional do art. 37, § 6º, para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva; ainda, teria sido solicitado que os efeitos pecuniários da condenação retroagissem à data da citação, enquanto o ato decisório fixou a data do evento como parâmetro para a incidência do dano material, juros e correção monetária. Não se desconhece o posicionamento doutrinário acerca da correlação entre o pedido e a sentença, não podendo a autoridade judiciária ultrapassar os limites objetivos e subjetivos demarcados na inicial. Mas não se pode também esquecer que o magistrado detém o poder de acertamento do fato à norma jurídica mais apropriada à espécie que aprecia e julga. No caso em comento, não creio que haja o julgador violado a citada correlação, haja vista que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva prejuízo algum causou ao réu. Sim, porque os elementos a esta essenciais (conduta, dano e nexo causal) encontram-se também abrigados na responsabilidade civil de natureza subjetiva, à qual é acrescida, apenas, a ausência do dever geral de cuidado do agente. Em outras palavras, a culpa é elemento estranho aos atos ilícitos oriundos de contrato de transporte rodoviário exercido por concessionárias (entendo que pacto desta ordem está caracterizado por força da descrição do fato na inicial), e, dessa forma, a autoridade judiciária não está obrigada a adotar raciocínio jurídico idêntico ao proposto pelo autor. Se o dano originou-se de contrato de transporte, as raízes da responsabilidade civil objetiva assentam-se sobre a teoria do risco, sendo prescindível exigir do autor prova da culpa do agente causador da ofensa. ...(Juiz Alberto Vilas Boas).... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. OPERAÇÃOS DE CRÉDITO. SERVIÇOS FORMALIZADOS VIA INSTRUMENTO CONTRATUAL E TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.

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446 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SB ADMINISTRADORA LTDA e EDUARDO SBARAINI contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Investidos ajuizada pela parte recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual, a devolução de valores pagos corrigidos monetariamente, e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO DA MENSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e não produzida tenha sido, no mínimo, requerida, o que não ocorreu se ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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448 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM PARTO, A RESULTAR NO ÓBITO DA FILHA RECÉM-NASCIDA DOS DEMANDANTES - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MITIGAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDOS - TERCEIRO RECURSO PROVIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nas ações movidas por usuário do Sistema Único de Saúde, com o intuito de obter reparação de danos causados por falha na prestação daqueles serviços públicos essenciais, a responsabilidade objetiva dos Estados, dos Municípios e de seus concessionários é mitigada, nas hipóteses de omissão, pela necessidade de aferição de seus deveres de agir por parte e da suas possibilidades de atuar para evitar o dano. ... (Continua)

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449 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Autor vítima de sequestro relâmpago em período no qual foram realizadas diversas compras sob coação. Legitimidade passiva solidária (art 7º, p. único, do CDC). Fraude perpetrada por terceiro. Movimentação financeira que foge ao perfil de consumo do cliente. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Recurso Inominado não provido. 

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA COMPROVADA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA NO INTERIOR DO COLETIVO E SOFREU POLI TRAUMA COM FRATURA EM CALCÂNEO DIREITO, SUPORTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA AVALIADA EM 12,5%. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE EXCLUA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DAS PARTES RÉS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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