(DOC. VP 844.6272.4392.8629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Ana Ercilia da Cunha Lopes contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos morais. A autora alegou que as enchentes ocorridas em julho de 2020 foram resultado da omissão da municipalidade e pleiteou a reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade do ente público. II. Questão em discussão2. Discute-se se o Município de São Jerônimo deve ser responsabilizado pelos danos decorrent

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