Jurisprudência sobre
teoria da responsabilidade civil objetiva

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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453 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA (TROCA DE TELHADO DE GARAGEM). QUEDA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔMONOS. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo filho do de cujus, trabalhador autônomo vitimado por acidente enquanto reparava o telhado de contratante pessoa física, aduzindo que o acidente ocorrido não resultou de culpa exclusiva da vítima, mas do fato de o recorrido/contratante não ter fornecido nenhum equipamento de segurança, nem fiscalizado o seu uso por parte do trabalhador contratado, normas de segurança às quais estava obrigado o contratante, nos termos dos arts. 157, I, da CLT. 2. O art. 927, parágrafo único do Código Civil estabelece que a responsabilidade de reparar o dano se fará, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, o tomador de serviços é pessoa física, que não desenvolve atividade econômica, tampouco atividade de risco, para fins de aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Logo, a pessoa física que contratou os serviços do pedreiro e que não desenvolve atividade que, por sua natureza, implique riscos aos direitos de outrem, não detém conhecimento acerca das etapas produtivas da atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, este sim detentor do estado da técnica, isto é, possuidor da expertise atinente ao «como prestar os serviços oferecidos, sendo aquele que (espera-se) encontra-se devidamente aparelhado para tal e que é responsável por sua própria segurança, justamente por saber como se processa sua atividade. Sobre o tema, ajusta-se perfeitamente ao assunto a definição de profissional autônomo, que é uma espécie de profissional liberal, segundo vaticinam Maria Celina Bodin de Moraes e Gisela Sampaio da Cruz, para as quais: « a definição de autônomo envolve toda e qualquer atividade/profissão que seja exercida, no mais das vezes, com poder de direção e com base no risco «, enquanto o profissional liberal exige conhecimento técnico, formação específica (como sói acontecer mediante diploma universitário ou certificação), existência de órgão representativo ou regulamentador da atividade e relação personalíssima ou intutitu personae entre o profissional e seu cliente. 3. No caso dos autos, sequer há falar em conduta - culposa ou não - porque a pessoa física não agiu de forma a causar o resultado a partir de sua omissão, inexistindo, também por esse motivo, nexo de causalidade. Afinal, em regra, um particular que contrata profissionais autônomos não dispõe do conhecimento técnico necessário para garantir um ambiente de trabalho seguro, tampouco tem condições de observar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, mas confia na habilidade, qualificação e experiência dos prestadores de serviços contratados. 4. Assim, diante da ausência de norma que traga previsão em sentido diverso, bem como perante a expectativa legítima de quem contrata um serviço de que o profissional que o presta está habiltado e possui os aparatos necessários à consecução do serviço e de resguardar a própria segurança, quem possuía o dever jurídico de prevenir as consequências jurídicas do próprio ato era o próprio prestador autônomo. 5 . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, desprovido. Ausente o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil - objetiva ou subjetiva - do tomador de serviços autônomos pelo evento danoso.... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a ausência de adesão ao vínculo associativo e a prática de descontos mensais indevidos em benefício de caráter alimentar, resta configurada a falha na prestação de serviços e o consequente dever de indenizar. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). NEXO CAUSAL ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, que julgou improcedente o pedido inicial. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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456 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por empresa comercial em face de sentença que julgou improcedente pedido de repasse de valores retidos por operadora de máquina de cartão de crédito/débito. A causa de pedir reside na alegação de retenção indevida de R$ 38.927,21, referente a pagamentos mediante cartão de crédito por clientes que adquiriram produtos junto a parte autora, tendo a ré argumentado que os titulares dos cartões teriam solicitado o estorno das transações. ... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

Autora que promoveu ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência em face das requeridas, intermediadora de pagamentos e plataforma de vendas on-line, por ter sido bloqueada no site de vendas sem receber o saldo credor e nem justificativa. ... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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462 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR EXAME EM OUTRO MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Na hipótese, pugna a parte autora pela responsabilização do Município apelado pelos supostos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo do Município. A responsabilidade civil incidente na hipótese é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... (Continua)

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463 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por consumidora narrando ter sido vítima de tentativa de fraude por parte da primeira ré, e que, posteriormente, identificou desconto indevido em seu contracheque no valor de R$ 1.351,85, relacionado a contrato não celebrado com a segunda ré. 1.2. A sentença de primeira instância extinguiu o processo em relação à primeira ré, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a instituição financeira, condenando-a à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.3. O Banco réu interpôs recurso de apelação, alegando ausência de interesse de agir e defendendo a inexistência de vínculo contratual e de qualquer dano moral ou material. ... (Continua)

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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. Inscrição decorrente de três promessas de cessão de direito, celebradas por terceiro, mediante fraude com utilização do número do CPF do autor. Deficiência da empresa apelada na verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Negligência de seus funcionários comprovada. Aplicação da teoria do risco da atividade econômica. Presença do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano sofrido. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de indenização deferido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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465 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito bem declarada - Restituição que se impõe, mas de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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466 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato consignado, alegadamente não contratado - Conjunto probatório favorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Aplicável o disposto no CPC, art. 42 - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido.

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467 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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468 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Responsabilidade civil objetiva do estado. Vítima de roubo. Foragido do sistema penitenciário. Nexo de causalidade não verificado no caso concreto. Pretensão indenizatória afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Mesmo em se tratando de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional - no caso, a falha ocorrida no sistema prisional, mau funcionamento do dever de vigilância de pessoa condenada criminalmente e submetida a cárcere - a responsabilidade estatal dá-se de forma objetiva, na esteira do disposto no CF/88, art. 37, § 6º Federal. Caso concreto em que os autores sofreram um roubo praticado por foragido do regime semiaberto há cerca de um ano da época do fato, interregno de tempo que afasta o nexo de causalidade necessário ao dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários.... (Continua)

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469 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Breves considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. (...) A matéria, sob o prisma infraconstitucional, estava regulada no art. 15 do estatuto civil revogado, não sendo aplicável ao Estado a responsabilidade extracontratual prevista no seu art. 159, diante da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, acolhida na CF/88 (art. 37, § 6º). Segundo a responsabilidade objetiva, há sempre o dever de indenizar, pela só verificação do dano e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente estatal, sem indagar-se do elemento subjetivo do preposto estatal. A única hipótese de afastar-se a responsabilidade objetiva do Estado é haver prova de ter o fato danoso ocorrido por culpa da vítima ou por caso fortuito ou força maior, o que afasta a idéia de fazer-se do Estado segurador universal. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. ... (Continua)

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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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472 - TRT3. Acidente laboral. Empresa do ramo da construção civil. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«No cenário geral brasileiro, uma pessoa morre por acidente de trabalho a cada três horas. E os setores de construção civil, indústria e transportes foram os que registraram os maiores índices de acidentes laborais nos últimos anos em todo o país, segundo dados do Ministério da Previdência. A hipótese em tela, de acidente envolvendo o manejo de serra elétrica, que gerou consequências graves, inclusive estéticas, se situa na esfera da atividade de risco e atrai a aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927, impondo a responsabilização do agente, independentemente de eventual culpa no infortúnio, em aplicação da teoria do risco criado. Em outras palavras: por expor o empregado a risco, em razão da atividade desempenhada, cabe ao empregador, de forma automática, responder pelos danos oriundos do acidente ocorrido.... (Continua)

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473 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ESCOLA MUNICIPAL - ALUNOS QUE, DURANTE AULA EM BIBLIOTECA, ARREMESSAVAM OBJETOS UM NO OUTRO - LACERAÇÃO CORNEANA DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR CAUSADA POR LÁPIS - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - PERMANENTE REDUÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA CÓRNEA DO OLHO AFETADO - MENOR MANTIDO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito é subjetiva, devendo ser comprovados: (i) uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (ii) a existência de um dano, material ou moral; e (iii) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. ... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo em recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade da empresa, que atua no ramo da construção civil, em caso de acidente de trabalho. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que o de cujus laborava na função de pintor, sofrendo uma queda da escada que o levou a óbito, concluindo que «o acidente de trabalho típico ocorreu durante a jornada de trabalho do reclamante, no seu local de trabalho, a serviço da reclamada, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Consignou expressamente que «não há qualquer indício de que o acidente tenha ocorrido em razão de procedimento inadequado realizado pelo reclamante . 3. Inicialmente, atinente ao pedido de compensação, observa-se que o TRT não se manifestou acerca do abatimento entre os valores recebidos a título de indenização por dano extrapatrimonial e o valor recebido do seguro de vida custeado pela empregadora, tampouco foram interpostos embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. 4. Quanto à responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal de uniformização vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. 5. Dessa forma, havendo comprovação da existência do dano sofrido pelo autor e do nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não há por que afastar a responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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477 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de inadimplentes. Ameaça concreta de negativação, porém, que gera dano moral, pois causa desgaste psíquico acima do que se pode esperar na relação de consumo. Reparação arbitrada em R$2.500,00. Não incidência da multa porque fixada na tutela de urgência tão só para inibir a negativação que não se verificou. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. 

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO.

Para legitimar a cobrança e efetivar a negativação do nome da apelada, torna-se imperiosa a apresentação do contrato originário do débito, com a descrição dos produtos adquiridos e a comprovação da efetiva entrega dos bens, visando demonstrar a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito ao suposto credor. ... (Continua)

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479 - TJSP. REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESTABALECIMENTO DE ENSINO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL MANTIDO. INDENBIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reparatória de danos. Acidente com criança em estabelecimento de ensino. Dever de vigilância e cuidado. Responsabilidade objetiva. CDC. Teoria do risco da atividade. Dano moral mantido. Indenização bem fixada. ... (Continua)

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480 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraudes em conta corrente. Banco réu condenado no ressarcimento das transferências contestadas. Apelo do banco réu. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício da consumidora. Banco não comprovou a regularidade das transações. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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481 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços, a qual ocasionou a queima dos equipamentos. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais não evidenciados. Ausência de demonstração no sentido de que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva da autora, Pessoa Jurídica. Sentença mantida. Recursos não providos.

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482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.

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483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motociclista atingido por fiação desprendida de rede elétrica, causando-lhe danos. Culpa da empresa de energia elétrica não afastada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco administrativo. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum indenizatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Honorários advocatícios. Elevação. Impossibilidade. Verba honorária que deve ser fixada de modo a não onerar em demasia o vencido e sem aviltar o trabalho do advogado. Sentença correta. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.

Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de terem sido vítimas de crime de roubo ocorrido no interior do estabelecimento da ré. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 278, CAPUT, CPC - PRECLUSÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABO DE TELEFONIA MAL FIXADO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FORNECEDORA EM MERCADO DE CONSUMO - REGÊNCIA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVAS DO FATO ADMINISTRATIVO OU DA CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO DEMANDADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - RECURSOS PROVIDOS.

confronto entre os fundamentos da r. sentença e as razões recursais externa que foram suficientemente apontados os motivos fáticos e jurídicos que alicerçam a alegação dos apelantes de equívoco da conclusão alcançada no provimento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora em face da ré, NS2.COM INTERNET S/A, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma digital da empresa. ... (Continua)

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488 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista - Aplicação da teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Dano material configurado, eis que as transações fogem totalmente ao perfil de consumo do cliente - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 que se faz necessária - Recurso do autor provido, improvido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.

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489 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO E MANUTENÇÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS INTERNOS DECORRENTES DA FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, ADEQUADA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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490 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do Falsa Central". Insurgência da parte autora quanto à necessidade de reconhecimento do dano moral passível de ser indenizado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Operações realizadas fora do perfil do cliente. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE ZELAR PELA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. ... (Continua)

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493 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM INTERNACIONAL A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUEDA DE AERONAVE FRETADA PELA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu responsabilidade da reclamada por concluir que « a morte ocorre em razão de acidente aéreo, em voo operado pela companhia aérea boliviana Lamia, contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol; ou seja, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da reclamada ou aquela para qual o empregado fora contratado «. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser atribuída à reclamada (Associação Chapecoense de Futebol) a responsabilidade civil quanto à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente aéreo ocorrido durante o deslocamento do empregado em viagem a serviço daquela e em aeronave por ela fretada. Com efeito, é fato notório e de conhecimento geral que, em novembro de 2016, a aeronave que transportava os jogadores, comissão técnica, dirigentes da Chapecoense e convidados caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto da cidade de Medellín, culminando na morte de 71 (setenta e uma) pessoas. 3. É incontroverso nos autos que o deslocamento do trabalhador em viagem ocorreu por determinação da empresa. Ademais, considerando que a reclamada se trata de time de futebol brasileiro e tendo em vista que o empregado exercia a função de chefe de segurança da equipe desse time, a realização de viagens era ínsita à rotina laborativa do de cujus . Nesse ínterim, destaca-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do art. 4 º da CLT . 4. Fixada a premissa de que o empregado morreu quando estava em viagem determinada pela reclamada e em voo por ela fretado, é necessário esquadrinhar a natureza do acidente, à luz dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 21, IV, «c, da referida lei, é considerado acidente de trabalho por equiparação o acidente sofrido pelo trabalhador, mesmo que fora do local e horário de trabalho, « em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado «. Ora, tanto sob a perspectiva da ocorrência de acidente de trabalho típico, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, caput, como a partir do enquadramento na hipótese do acidente de trabalho por equiparação, é possível enquadrar o presente caso como acidente de trabalho. 5. Outra questão que merece destaque é a relativa à responsabilidade da reclamada decorrente do contrato de transporte que entabulou com a empresa LaMia, a fim de viabilizar o deslocamento do time de futebol à cidade de Medelín, na Colômbia. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, por equiparar-se a transportador, assumindo, portanto, o risco da atividade, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, o que se coaduna com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 932 do ementário de Repercussão Geral. 6. De outro norte, salienta-se que, em matéria de transporte internacional, a CF/88 determinou, em seu art. 178, que devem ser observados os tratados internacionais firmados pelo Estado Brasileiro. As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam o transporte internacional, nos termos preconizados pelo CF/88, art. 178, devendo ser aplicadas às questões que envolvem o transporte aéreo internacional, inclusive no que tange ao transporte de pessoas, conforme se extrai da ratio decidendi da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210 da Repercussão Geral). A Convenção de Montreal, promulgada por meio do Decreto 5.910, de 27/9/2006, prevê, de modo expresso, a responsabilidade objetiva do transportador pelos riscos inerentes à própria atividade (art. 17.1). 7. No caso, conforme delineado, o acidente que vitimou o empregado (chefe de segurança) ocorreu em viagem a serviço da empregadora em transporte aéreo por ela contrato. Assim, sob o enfoque do risco criado em razão da atividade desenvolvida, notadamente diante do risco especial advindo da expressiva frequência de viagens que a equipe da Chapecoense realizava a fim de participar de disputas futebolísticas (fato público e notório), bem como considerando o risco inerente à atividade de transporte que faz exsurgir a responsabilidade objetiva do transportador (ao qual o empregador é equiparado), tanto à luz dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, como sob o enfoque das disposições contidas na Convenção de Montreal, resulta evidenciado o nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da reclamada e o consequente dever de indenizar os danos moral e material causados aos sucessores do empregado falecido. Nesse contexto, constatado que o infortúnio decorreu de fato indubitavelmente ligado ao risco criado em razão da atividade desenvolvida, não há óbice para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 8 . São indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, aos 45 anos, tendo o falecido deixado esposa e filhos. Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional dos autores. Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada, fixa-se o valor da indenização em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto à indenização por danos materiais, a lei civil fixa critérios objetivos: a indenização envolve a « prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima « (art. 948, II, CCB/2002). Devida a pensão mensal no valor da média salarial dos últimos 12 (doze) meses do de cujus, acrescido de 1/12 do 13 º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos autores a partir do dia do óbito até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do de cujus, consoante tabela de mortalidade do IBGE de 2016). A empresa deverá constituir capital para o pagamento da pensão mensal, na forma do CPC, art. 533. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.)... (Continua)

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497 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... (Continua)

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498 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenização por danos morais - Estorno de valores pagos em operação de compra e venda cancelada - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Em que pese a responsabilidade objetiva que pesa sobre o fornecedor, dúvida não há que a situação foi resolvida em prazo razoável, vale dizer, dentro de 24 horas após o ocorrido. Situação relatada que configura mero aborrecimento da vida cotidiana, não justificando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que visa recompensar o consumidor submetido a transtornos de maior gravidade, devido a negligência do fornecedor por maior período de tempo - Recurso improvido

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PARCIAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO OMISSIVO CAUSADOR DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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500 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ELETRICISTA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho no exercício da profissão de eletricista. Entre os riscos inerentes à atividade, está o de sofrer descargas elétricas de variável intensidade, que podem levar, inclusive, ao óbito. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que às questões de responsabilidade civil que envolvam determinadas profissões, como eletricista, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora, extraída do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Vale frisar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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