Jurisprudência sobre
teoria da responsabilidade civil objetiva
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE COTAS ENTRE OS ADERENTES DO FUNDO DE INVESTIMENTO E INCENTIVO À VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFEREM PERTINÊNCIA SUBJETIVA À DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.280.825/RJ. NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, EM SUA VERTENTE OBJETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO TUTELADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO FATO DANOSO PELO TITULAR. CONSIDERANDO QUE A VENDA DAS COTAS OCORREU ENTRE 1997 E 2002 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2013, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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702 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivou a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido
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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido.
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704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.
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705 - TJRJ. Apelac¿a~o ci¿vel. Relac¿a~o de consumo. Ac¿a~o declarato¿ria c/c indenizato¿ria. Instituic¿a~o financeira. Boleto banca¿rio fraudado. Quitac¿a~o de contrato de financiamento de vei¿culo. Ause^ncia de reconhecimento pelo credor. Autor vi¿tima de fraude. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco da atividade. Falha na prestac¿a~o do servic¿o que restou comprovada. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, na~o tendo o conda~o de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Su¿mula 94 TJRJ. Incide^ncia da Su¿mula no 479 STJ e jurisprude^ncia desta Corte. O^nus da re¿ de provar causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º, do CDC, art. 14, o que na~o ocorreu. Culpa concorrente da autora. Falta do dever de cautela que contribuiu para o evento danoso. Danos morais não configurados. Reforma da sentença, para excluir a indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.
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706 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.
«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil. E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o CCB, art. 927, parágrafo único, pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco, sendo aplicável, em regra, o disposto no CF/88, art. 37, § 6º para os casos de serviços prestados aos seus usuários. A concessionária de rodovias tem o dever de garantir a segurança do tráfego, exercendo sua função de coibir os acidentes decorrentes da presença de animais na pista, e o faz mediante o recebimento de pedágio, não havendo como afastar a obrigação em caso de evento danoso.... ()
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709 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Operador de guincho. Necessidade de deslocamento em rodovias. Danos moral e material.
«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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712 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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713 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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714 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
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720 - STJ. Responsabilidade objetiva. Fornecimento de energia. Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que «a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º/1988. ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada aplicável à espécie. Autora que foi vítima de fraude, realizando pagamento de faturas falsas. Hipótese em que se evidencia a responsabilidade da ré. Fraudadores que tiveram acesso aos dados cadastrais e pessoais da autora, emitindo documentos falsos fidedignos, com a inserção de tais dados. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Pagamento de faturas realizado mediante fraude que não pode ser desconsiderado. Declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A empresa de transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos eventualmente causados a seus passageiros/consumidores, por força do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. A empresa que atua na intermediação do contrato de transporte responde, solidariamente, com as empresas executoras do serviço, por ela cadastradas e credenciadas em sua plataforma, considerando que sua marca e o aplicativo por ela administrado geram no consumidor legítima expectativa de que o transporte será realizado de forma segura e eficiente. O medo, o constrangimento e a angustia sofridos por passageira que é importunada sexualmente em viagem de ônibus, sendo obrigada a permanecer no mesmo ambiente do importunador, sem receber socorro, é causa inequívoca de dano moral. Não há dúvidas de que ela foi atingida em direitos da personalidade, sendo vítima de ato criminoso, que violou sua intimidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO APARELHO DE MICRO-ONDAS NO SITE DA RÉ (CARREFOUR) E NÃO TER RECEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. PARTE RÉ QUE EXPLORA E AUFERE LUCROS COM O COMÉRCIO ELETRÔNICO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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724 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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725 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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726 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. FRAUDE. EMPREGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Afraude perpetrada por funcionária, enquanto exercia suas atividades na empresa, conferiu credibilidade à negociação, ensejando a responsabilização objetiva da empregadora pelos prejuízos sofridos. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... ()
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730 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho acerca da natureza subjetiva da responsabilidade do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... O autor sustenta a obrigação do reclamado em indenizá-lo pelo dano moral sofrido quando do roubo ao Posto de Atendimento aonde prestava serviços, argumentando a existência de responsabilidade objetiva do empregador, e invocando a Teoria do Risco do Trabalho. ... ()
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731 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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732 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização moral - Compra realizada por terceira pessoa que se passou pela autora no «marlketplace da ré - Como a mercadoria não foi paga, a conta da autora no «site da ré foi bloqueada e recebeu cobrança pelo que não comprou - Procedência parcial do pedido - Débito declarado inexistente com condenação da ré no pagamento de indenização moral no valor de R$ 2.000,00 - Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco (art. 927, p. único, CC) e também com base na responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 - Dano moral devido pelo só fato da coisa («in re ipsa) - Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 até aquém do que seria razoável, porém mantido, assim como o termo inicial da contagem dos juros de mora - Sentença mantida - Apelação improvida
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733 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.
«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... ()
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734 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Acidente em via pública. Omissão na conservação e sinalização da via. Responsabilidade civil objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação de que o autor sofreu acidente em via pública devido à ausência de manutenção e sinalização adequadas pelo Município, configurando-se a responsabilidade objetiva do ente público, conforme CF/88, art. 37, § 6º e fundamentação doutrinária e jurisprudencial que dispensa a prova de culpa, bastando a presença do nexo de causalidade. Laudo pericial e depoimentos testemunhais que comprovam lesões graves e permanentes no autor, acarretando limitações funcionais e estéticas, gerando a obrigação de reparação por danos morais e estéticos, fixados em R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. Danos materiais que incluem pensão vitalícia, correspondente a 18,75% do salário mínimo, devido à incapacidade parcial permanente para atividades laborativas, em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Atualização monetária das condenações nos termos do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSOS DESPROVIDOS
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735 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido
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736 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VALOR ALUSIVO À COPARTICIPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE VALOR RELATIVO A COPARTICIPAÇÃO, CUJA ORIGEM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, ao qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão ao direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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737 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.
«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... ()
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738 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Perseguição policial. Autor atropelado por veículo que se encontrava em fuga. Nexo de causalidade entre esta e o evento. Responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado caracterizada. Aplicação da teoria do risco administrativo, bem como do princípio da solidariedade social. Dever de indenizar, independentemente da ocorrência de culpa dos agentes do Estado ou falha do serviço. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, injustificada, por outro lado, a pretendida cumulação de indenização pelo dano estético com indenização por dano moral. Verba indenizatória devida, fixado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético. Recurso provido em parte para esse fim.
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741 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada à requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.
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742 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por transeunte em face do Município de Queimados, sob a alegação de que a vítima sofreu acidente ao cair em bueiro destampado e sem sinalização em via pública, o que lhe causou lesões graves, inclusive a luxação do osso semilunar direito, exigindo tratamento cirúrgico, internação por 8 (oito) dias e acompanhamento fisioterápico, resultando em afastamento das atividades laborais. ... ()
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743 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). ... ()
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744 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIZADA E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à instituição financeira, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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745 - TJPE. Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.
«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... ()
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746 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Perícia que atestou a fraude eletrônica na formalização do contrato - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada - Recurso não provido
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE PARTICULAR. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO EDUCANDÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI 8.078/90, art. 14. COMPROMETIMENTO DA HIGIENE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS E PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE ASSEIO DA INSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE ALIMENTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER OFERTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESCORREITA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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749 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação de serviços bancários e de intermediação de pagamentos - Pedido fundamentado na alegação de fraude na abertura de conta digital e desvio de valores devidos à autora - Abertura de conta fraudulenta na segunda ré para desvio dos valores recebidos pela primeira ré - Responsabilidade das rés objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha das requeridas evidenciada - Recursos não providos.
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750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. HÁ NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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