(DOC. VP 114.9414.9268.8995)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada à requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.

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