(DOC. VP 220.8181.2949.6567)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivam

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