(DOC. VP 947.7218.8214.5181)

TJSP. *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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