Jurisprudência sobre
prova pericial livre convencimento

601 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pela reclamante. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa sob o fundamento de que não houve vistoria local, quando se indefere a produção de nova prova pericial. Inteligência do CPC, art. 130, Código de Processo Civil de 1973. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (Estatuto do Desarmamento). Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Não acolhimento. Acusado que possuía arma de fogo, do tipo pistola, com numeração suprimida, sendo apreendido ainda carregador e munições íntegras. Confissão e testemunhos coesos. Perícia que confirmou a potencialidade lesiva do armamento e das munições. Condenação proferida que tomou por fundamento a prova documental, pericial e testemunhal carreada. Ausência de nulidade sob argumento do não enfrentamento das teses defensivas. Prevalência do livre convencimento motivado do julgador, bastando declinar as razões de decidir, o que não significa contrapor ponto a ponto os argumentos do recorrente. Condenação confirmada. Pregressa condenação pela prática de roubo caracterizadora de reincidência. Regime prisional fechado que se mostra necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.

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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sistema do livre convencimento motivado. Decisão fundamentada. Exame da prova por parte da corte local. Confirmada a materialidade e a autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regime inicial. Tema prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Lesões em membros superiores. Alegadas doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por parecer técnico divergente. Ausência de prejuízo funcional nos membros afetados. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia por médico especialista e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Mérito. Doença ocupacional (PAIR). Concessão de Auxílio-Acidente. Função habitual de soldadora. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Observância do Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos Benefício indevido. Recurso desprovido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Materialidade comprovada por meios distintos à perícia. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Providência inviável na via eleita. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de existência de outros elementos a embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso (AgRg no AREsp. 466.831, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 13/5/2015).... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Intervenção do estado na propriedade. Indenização arbitrada. Alegação de cerceamento de defesa. Não constatação. Livre convencimento do magistrado. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo. Insurgência com relação ao quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta, ajuizada por concessionária de administração de rodovias contra sociedade empresária proprietária de imóvel necessário à obra de ampliação de rodovia. ... (Continua)

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610 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Questão que apresenta conotação exclusivamente jurídica, evidenciando ausência de necessidade de retorno dos autos processuais à origem para elaboração de perícia ou dilação probatória. Inexistência de juntada de documentos, quando da contestação, de modo a justificar alegação de não apreciação por parte do magistrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentenciamento da demanda de acordo com o livre convencimento do julgador. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do devedor não provido.

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611 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. 1 - Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3 - Dispositivo constitucional contrariado. Não cabimento na via estreita do recurso especial. Competência reservada ao STF. 4 - Litigância de má-fé. Não ocorrência. 5 - Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada ausência de exame complementar. Depoimento de informante, desclassificação. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria não enfrentada na origem. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

I - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DESTINADO A ALOCAÇÃO DE ERB/ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOIS MÉTODOS DISTINTOS, CUJOS VALORES DE LOCAÇÃO FORAM BEM APROXIMADOS. MÉTODO DA RENDA QUE FOI SOLICITADO PELO DEMANDANTE, NÃO TENDO ESTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO, APRESENTADO ARGUMENTOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A FORMAR SUA CONVICÇÃO, MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Policial militar. Promoção. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Atribuição de notas. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Requisitos do benefício. Ausência de nexo causal e redução da capacidade laboral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

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616 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Existência de cláusula de alienação fiduciária. Contrato aderido pelo contratante, de forma livre e consciente, inexistentes vícios de consentimento. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura, conforme firmado na avença e daqueles também previstos e não destoantes da média do mercado. Possibilidade. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Decisão de improcedência do pedido revisional mantida. Recurso não provido.

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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Construção de canil em área residencial. Conclusão do acórdão pela responsabilização civil. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Ação revisional. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação do seu convencimento. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Medicamento de uso domiciliar. Negativa indevida de cobertura. Precedentes. Irretroatividade da Lei 14.454/2022. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o jul gamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1.... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Discussão acerca do direito das autoras à nomeação. Pedido de produção de provas deferido pelo magistrado de origem. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130, Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - VIOLAÇÃO À UNIRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Litigante que apresenta duas insurgências, impugnando o mesmo ato judicial, incorre em preclusão consumativa e afronta ao princípio da unirecorribilidade, conjuntura que inviabiliza o segundo Recurso protocolizado. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPAROPRIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -

Prova requerida de ofício para identificar as condições da área ocupada, notadamente a data da construção - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid... (Continua)

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625 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.

«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.
Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que o agravante tivesse apontado onde reside o excesso do valor arbitrado.
Quanto ao valor dos honorários, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o «quantum devido, através dos parâmetros citados no julgado agravado (fl. 445). Parâmetros estes que atendem tanto à complexidade do trabalho, como a remuneração média paga no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho a profissional qualificado como o calculista. Mantenho. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

2 - ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios limitação à média de mercado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Discussão sobre a mesma área objeto da ação possessória. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Conclusão do acórdão. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundef. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Conflito de interesses dirimido pelo tribunal arbitral, surgido no bojo de contrato de cessão de quotas sociais. 1. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. 2. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Não ocorrência. 3. Livre convicção motivada do julgador. Fundamentação coesa e coerente a evidenciar a desnecessidade, e mesmo idoneidade, da prova requerida. Reconhecimento. 4. Alegação de violação a princípio de ordem pública (boa-fé objetiva). Pretensão de revisar a justiça da decisão arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1 - O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas na Lei 9.307/1996, art. 32, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Autor que alega desconhecer a origem do contrato de empréstimo consignado. Banco-réu que apresentou o instrumento contratual com a suposta assinatura do autor e com o respectivo comprovante de transferência do valor creditado na conta corrente de titularidade do apelado, onde o mesmo recebe seus proventos de aposentadoria. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do Banco. Reforma. Autor que, em réplica, contestou a assinatura aposta no contrato apresentado, tendo inclusive, postulado a realização da prova pericial grafotécnica, o que leva à dúvida se o contrato foi celebrado por terceiros fraudadores. Consoante disposto no CPC, art. 370, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, em regra, decidir, de ofício, ou a requerimento das partes, quais as diligências pertinentes, necessárias e indispensáveis à instrução do feito e à formação de seu livre convencimento. Produção de prova pericial grafotécnica que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, prova essa que foi postulada em réplica. Sentença prematura. Error in procedendo. Vício insanável de nulidade, matéria de ordem pública a qual pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício e em qualquer fase processual. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 370. 3.2.1 Dessa forma, tendo o magistrada sentenciante demonstrado a sua satisfação em relação às provas constantes no feito, não se afigura qualquer ilegalidade quanto ao imediato julgamento do processo, sem a prova testemunhal considerada inútil e protelatória para o desate da lide. (fl. 319)». ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de rescisão de contrato. Carência da ação por ausência de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Preclusão pro judicato. Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Realização de perícia. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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636 - TST. Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o art. 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Anulação da sentença pela corte de origem por cerceamento de defesa da autarquia ré. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, apreciando a Apelação do INSS, a Corte de Origem anulou a Sentença por entender ter havido cerceamento de defesa, consistente na não apreciação pelo Magistrado sentenciante do pedido de complementação do laudo pericial, efetivado com base no parecer do Assistente Técnico . ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de serviços hospitalares. Fraude. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Improvimento.

«1.- O entendimento desta Corte com relação à tese de cerceamento de defesa é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Perícia confirmatória. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia. Danos materiais comprovados. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de obscuridade e erro material quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão fundada na prova dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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642 - STJ. Direito processual civil e civil. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 07/STJ. Prequestionamento.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido, é o precedente: REsp 1665273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do segurado. Acidente de trabalho. Lesões no terceiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico indicado pelo recorrente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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646 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)

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647 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial produzida nos autos é suficiente para o deslinde do ponto controvertido. A conclusão brota do princípio da persuasão racional, do livre convencimento motivado. Invalidez permanente total por doenças (infarto agudo do miocárdio e degeneração da coluna cervical) configurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura ao fundamento de que a incapacidade, para ser total, deve impedir o exercício de qualquer atividade da qual advenha remuneração ao segurado. Cláusula restritiva de direitos abusiva e incompatível com o dever geral da boa-fé objetiva, pois posiciona o segurado em desvantagem exagerada no momento do sinistro. Capital segurado devido. Atualização monetária na forma da sentença. Recursos de agravo retido e apelação improvidos.

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648 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auto de infração. Presença de adolescentes em evento em desacordo com o alvará de funcionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Tese analisada pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC, art. 130.... (Continua)

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