Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade mpenal
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601 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confessou os fatos. Dosimetria irreparável. Fração de redução da minorante do CP, art. 14, II adequada, diante do iter criminis. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo - contagem do prazo prescricional com base na pena aplicada - § 1º do CP, art. 110. Prazo prescricional reduzido pela metade, réu era, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos - CP, art. 115. Entre a sentença condenatória em 11/12/2019 e a presente data não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Recurso desprovido. De ofício, declarada a extinção de punibilidade.... ()
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602 - STF. Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade. A dupla punibilidade. Inocorrente na espécie. Traduz requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
«- Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui pressuposto necessário ao deferimento do pedido extradicional. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«- Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV, c/c o CP, art. 110, § 1º. Contudo, à data do fato o agravante era menor de idade (fl. 15 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (CPP, art. 115). ... ()
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604 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Extinção da punibilidade, alegada hipossuficiência - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado
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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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616 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ademais, pendente de cumprimento a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade no caso. 5. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996. ... ()
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619 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... ()
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620 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.
«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Condenação. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Ação penal esvaziada.
«1. A Ação Penal 2007/50/03.000072-7, da qual adveio o presente recurso especial (REsp 1.339.141/ES), ficou completamente esvaziada pela declaração de extinção da punibilidade, no acórdão embargado, em relação ao único fato nela tratado (Convênio 608/1994). ... ()
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622 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame ... ()
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624 - STJ. Penal e processual penal. Crimes tipificados no ce, art. 349 e ce, 353, CE. Suspensão condicional do processo. Cumprimento das condições. Extinção da punibilidade.
«Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.... ()
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625 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016).... ()
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626 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É
inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- No caso, o prazo prescricional é de 4 anos, considerando que a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 anos de reclusão (art. 109, V, c/c o CP, art. 110), excluído o aumento pela continuidade delitiva (enunciado sumular 497/STF). Assim, publicada a sentença condenatória em 30/6/2006, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I.Caso em Exame: 1. Réu condenado por dirigir sob influência de álcool, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal, e suspensão da habilitação por 9 meses. Apelação busca, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende abrandamento da pena, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da primariedade do apelante, bem como a aplicação da resposta penal substitutiva. ... ()
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629 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação - Agravo do Ministério Público - Improcedência - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Recurso improvido
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630 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de extinção integral da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito recebido como agravo em execução penal. Princípio da economia processual e boa-fé. Precedentes. No mérito, o recurso perdeu o objeto. Sentenciado que teve as penas unificadas em razão de nova condenação. Recurso prejudicado
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996. ... ()
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632 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90.
«Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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633 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal, interposta pelo Assistente de acusação, contra a sentença que, em 29/04/2024, julgou extinta a punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 109, III, c/c os arts. 115 (2ª figura), 107, IV (1ª figura) e 110, § 1º, todos do CP. ... ()
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634 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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635 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração contra decisão liminar. Prescrição da pretensão executória. Mandado de prisão expedido. Súmula 691/STF superada. 2. Termo a quo da prescrição. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio mandamus, nos termos do disposto na Súmula 691/STF, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Na hipótese, considerando a expedição de mandado de prisão, e verificando que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 23/3/2015, sem que, até apresente data, tenha se iniciado a execução da pena, constata-se que a pretensão executória estatal aparenta estar fulminada, o que revela hipótese excepcional e manifesta de ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Procedência.
«Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante apenas em relação aos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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638 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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639 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Eduardo Luiz Barbosa contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por receptação, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão punitiva do Estado está prescrita, considerando o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos para penas inferiores a 2 anos, conforme CP, art. 109, V. 4. Considerando as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, o prazo prescricional foi ultrapassado, resultando na prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva impede o prosseguimento da ação penal. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial improvido. 2. Crime de vias de fato contra a enteada. Aplicação da Lei maria da penha. Situação que não revela contexto de violência de gênero. 3. Incompetência do juizado de violência doméstica. Benefícios da Lei 9.099/1995 não franqueados. Nulidade do processo. 4. Implemento da prescrição. Pena em abstrato. Extinção da punibilidade. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Ao analisar o primeiro agravo regimental, reconsiderei a decisão da presidência, para conhecer do agravo e conhecer apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Agravo defensivo desprovido... ()
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642 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. art. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. TEMA REPETITIVO DE 1087, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1888756/SP E RESP 1891007/RJ - A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4º). COM A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ART. 109, V CP). CRIME COMETIDO EM 25/07/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 14/06/2018 (1º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 31/05/2024 (2º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV, CP). TRANSCURSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DE 05 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS, FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial voltado ao afastamento da extinção da punibilidade do agravado independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso ministerial provido
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645 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 3. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
«1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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649 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Quadrilha ou bando. Apreciação em função da decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de crime falimentar. Inadmissibilidade. A decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue, efetivamente, o poder de apuração do estado, assim como qualquer juízo de valor da conduta alcançada pela prescrição. Ordem concedida.
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650 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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