(DOC. VP 495.7374.3269.2497)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Eduardo Luiz Barbosa contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por receptação, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão punitiva do Estado está prescrita, considerando o tempo decorrido entre o recebiment

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