(DOC. VP 538.9184.9796.6561)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. 2. A defesa alegou hipossuficiência do agravante e a aplicabilidade do tema 931 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: 3. saber se a hipossuficiência financeira do agravante justifica a extinção da punibilidade; 4. analisar a validade da manutenção da penhora sobre bens do agravante.

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