(DOC. VP 157.5524.3006.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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