Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade mpenal
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551 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.
1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do CP, art. 107, IV.... ()
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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553 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Lapso prescricional consumado. Embargos declaração rejeitados, porém, de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante.
«1 - O julgado consignou que alegação de bis in idem havia sido afastada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e que, «uma vez apreciada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, é inviável a sua rediscussão em recurso especial, tanto pela inadequação dessa via recursal como em razão da existência recurso próprio para se impugnar a denegação da ordem e cujo julgamento não compete a este Tribunal Superior. ... ()
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555 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido
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556 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.
«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.
«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.
«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.
«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Perda do objeto.
1 - Constatada a superveniência de sentença declarando extinta a punibilidade do agravante, diante de seu falecimento, encontra-se prejudicado o presente recurso, ante a superveniente perda de seu objeto. ... ()
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561 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. (HC 25.082/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12/04/2004). ... ()
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562 - STJ. Recursos especiais. Penal. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea.
1 - Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF).... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.
1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... ()
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564 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade
«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... ()
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565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (27/11/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CPM, art. 123, IV, e 125, VI, § 1º. ... ()
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566 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (24/6/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º. ... ()
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567 - STM. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatibilidade. CP, art. 110, § 2º. CPM, art. 125.
«Com o advento da Lei 7.209/1984, que introduziu profundas modificações no Código Penal (comum), notadamente na Parte Geral, esta Corte Castrense passou a adotar, in bonam partem, dentre outros institutos, o da prescrição retroativa, onde a contagem do prazo prescricional pode «ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. ... ()
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568 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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569 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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570 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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571 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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572 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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573 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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574 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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575 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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576 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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577 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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578 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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579 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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580 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, com relação ao crime de associação criminosa. ... ()
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581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- No caso, o prazo prescricional é de 4 anos, considerando que a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 anos de reclusão (art. 109, V, c/c o CP, art. 110). Assim, publicada a sentença condenatória em 29/9/2006, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Deficiência de fundamentação não constatada. Afastamento da incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução penal. Extinção da punibilidade do crime menos severo. Unificação das penas. Cômputo individualizado para cálculo da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Impossibilidade.
1 - Considerando que a matéria encontra-se prequestionada, bem como que não se verifica deficiência de fundamentação, fica afastada a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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583 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido indeferido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Entendimento do STF em ADI no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso desprovido
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584 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição. Existência.
«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência. Extinção da punibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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589 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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590 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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591 - TAPR. Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio. CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.
«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.... ()
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592 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Tendo em vista a pena imposta à ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Efeitos secundários da condenação. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. Bloqueio em conta bancária do sentenciado para pagamento do débito. Possibilidade. LEP, art. 168. Aplicação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... ()
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596 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume.Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão que confirmou a extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual, em ação penal que apura a prática do crime de tentativa de furto (art. 155, caput c/c CP, art. 14, II). 2.... ()
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599 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... ()
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600 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confessou os fatos. Dosimetria irreparável. Fração de redução da minorante do CP, art. 14, II adequada, diante do iter criminis. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo - contagem do prazo prescricional com base na pena aplicada - § 1º do CP, art. 110. Prazo prescricional reduzido pela metade, réu era, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos - CP, art. 115. Entre a sentença condenatória em 11/12/2019 e a presente data não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Recurso desprovido. De ofício, declarada a extinção de punibilidade.... ()
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