Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade mpenal

801 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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802 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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803 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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804 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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805 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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806 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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807 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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808 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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809 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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810 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.

«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do CP, art. 115. ... (Continua)

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811 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

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812 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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813 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é ‘conditio sine qua non’ para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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814 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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815 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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816 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção da prisão após o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa. Hipossuficiência econômica comprovada. Tema 931/STJ. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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817 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Agente que teve decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Sentença condenatória. Inexistência. Pedido que não pode ser conhecido, porquanto, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, não há mais que se falar em condenação e, sendo assim, inadmissível o pedido revisional que pressupõe uma sentença condenatória. Artigo 621, Código de Processo Penal. Ação não conhecida.

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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento de recurso representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade, ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015). ... (Continua)

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819 - TAMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Período de prova. Expiração. Revogação do benefício. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«... Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º, uma vez terminado o período de prova, não mais se admite a revogação da benesse, devendo ser declarada extinta a punibilidade do agente, mesmo em caso de descumprimento de alguma condição, como no caso vertente. ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. ... (Continua)

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821 - TJSP. Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Admissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante o período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado, e ausência de dano a ser ressarcido na espécie - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Reexame desprovido.

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822 - TJSP. Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Admissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante esse período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado, e ausência de dano a ser ressarcido - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Recurso desprovido

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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto majorado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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824 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença que desclassificou a conduta prevista no art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28. Insurgência da defesa. Preliminarmente, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (19/02/2020) e a publicação da sentença (05/02/2024), já transcorreram quase 04 anos, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, já que esta ocorre no prazo de dois anos. Declarada extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 30 da Lei de Entorpecentes)

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825 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto em favor de sentenciado, sem realização prévia de exame criminológico, sob a alegação de preenchimento do requisito subjetivo. No curso do feito, o juízo de origem decretou a extinção da punibilidade do sentenciado. ... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.... (Continua)

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827 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.

«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o CPP, art. 395, II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) ... (Continua)

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828 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 17 (dezessete) anos, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Agente maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de 17 anos, sem que o réu tenha sido julgado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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829 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

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830 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Superveniência. Questão de ordem. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante e o prazo prescricional de 6 anos, nos termos dos arts. 109, III, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º, e 115, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que da publicação da sentença (29/9/2011) até a presente data transcorreu prazo superior àquele. ... (Continua)

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831 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Ressarcimento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Medida de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Juízo competente para a fase processual em que o feito se encontra. Condenação transitada em julgado. Pedido formulado ao juízo da condenação. Jurisdição exaurida. Descabimento. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Omissão inexistente. ... (Continua)

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834 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Inexistência de prova. Manutenção da condenação. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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835 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Pagamento integral do débito tributário. Causa de extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A causa de extinção da punibilidade é superveniente ao julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

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836 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na origem. Falta de interesse. Precedentes desta corte.

«1. A jurisprudência desta Corte, de forma reiterada, tem reconhecido a falta de interesse recursal ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que esta apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. ... (Continua)

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837 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Posse irregular de munição. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, de modo que, havendo o embargante sido condenado à reprimenda de 1 ano de detenção, o prazo prescricional incidente na espécie é de 3 anos, conforme dicção do CP, art. 109, VI. ... (Continua)

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838 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«– O postulado da dupla tipicidade. por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro. tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (conspiracy). que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... (Continua)

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839 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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840 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não se revela a tipicidade material quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... (Continua)

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841 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.429/1995, art. 34.

«1 - A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgado proferido no RHC 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a causa de extinção da punibilidade prevista na Lei 9.429/1995, art. 34, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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842 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... (Continua)

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844 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, embora ainda pendente seu pagamento. Cabimento. ... (Continua)

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845 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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846 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista a pena imposta aos ora embargantes, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado. de forma objetiva e direta, a questão relativa à condenação do paciente apenas com base na prova produzida na fase do inquérito, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE.

Caso em exame. ... (Continua)

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