(DOC. VP 793.3585.8326.1372)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto em favor de sentenciado, sem realização prévia de exame criminológico, sob a alegação de preenchimento do requisito subjetivo. No curso do feito, o juízo de origem decretou a extinção da punibilidade do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência da extinção da punibilidade do sentenciado acarreta a perda d

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