(DOC. VP 241.0291.0585.2914)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas. 2 - Não havendo a suspensão ou revogação do benefício, antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do CP, art. 90. 3 - Ordem concedida, com o intuito de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, mediante a qual se considerou ext

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