(DOC. VP 210.9210.9748.0492)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Pagamento integral do débito tributário. Causa de extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A causa de extinção da punibilidade é superveniente ao julgamento do agravo regimental. 2 - A quitação integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade dos crimes atribuídos

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